Acesso a informações sobre imóveis públicos é um passo importante para a transparência e Cidadania no Brasil. Na última terça-feira, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que permite a qualquer cidadão solicitar e receber informações detalhadas sobre os dados cadastrais e a destinação dos imóveis públicos. Essa iniciativa reforça a importância do acesso à informação, uma ferramenta que visa promover a transparência nas ações do governo e garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de saber sobre os bens que pertencem a todos.
A proposta, que foi aprovada por unanimidade, insere-se na Lei de acesso à informação (LAI) e abrangerá imóveis públicos em níveis federal, estadual e municipal. Até o momento, somente a administração pública federal contava com diretrizes semelhantes, mas limitadas a uma portaria. A ampliação do escopo é vista como uma maior proteção contra o abandono e a ocupação ilegal desses espaços.
O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), destaca que a falta de informações sobre o uso e a destinação de imóveis públicos facilita situações como invasões e ocupações indesejadas. Ele argumenta que, ao assegurar que a população tenha acesso a essas informações, a proposta fortalece a fiscalização e a gestão desses bens. “A insuficiência de informações acerca dos dados e da destinação contribui para que os imóveis abandonados ou inutilizados fiquem sujeitos a invasão”, ressalta Meira.
O texto foi uma adaptação do Projeto de Lei 1128/22, originalmente apresentado pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, e passou por ajustes de redação que não alteraram sua essência. Para Meira, essa é uma medida essencial que promove o controle social e a transparência, permitindo uma participação mais ativa por parte dos cidadãos.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que, uma vez aprovada, essa legislação possa revolucionar a forma como os brasileiros interagem com a administração pública e exerçam seus direitos.
Com este avanço, espera-se que a sociedade civil possa cada vez mais exigir a responsabilidade do governo na administração dos bens públicos. O Acesso a informações sobre imóveis públicos permitirá que cidadãos tomem decisões mais informadas sobre espaços que impactam diretamente suas vidas, comunidades e cidades.
Dessa forma, a aprovação desse projeto não é apenas uma questão de acesso à informação, mas um fortalecimento da democracia e da Cidadania. Cidadãos bem informados podem fiscalizar e cobrar ações do poder público, garantindo que os imóveis públicos sejam utilizados de maneira eficaz e em benefício de todos.
A transparência pública é um dos pilares da democracia e o Acesso a informações sobre imóveis públicos representa um avanço significativo nessa direção. A mobilização da população e a vigilância constante são fundamentais para assegurar que esses direitos sejam respeitados e que os bens públicos cumpram sua função social.
Com isso, o Brasil caminha em direção a uma gestão pública mais transparente e responsável, onde o cidadão é protagonista de suas conquistas.
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