Acúmulo de gratificação é o tema em pauta após a Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar um NOVO projeto de lei. Essa nova proposta visa permitir que servidores da área de segurança institucional acumulem a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão. Essa iniciativa vem em resposta a uma necessidade crítica: a recomposição dos quadros de segurança no Poder Judiciário, que tem enfrentado desfalques significativos devido à saída de servidores em busca de melhores remunerações em outras áreas de atuação.
O projeto, que agora segue para o Senado, visa modificar a atual legislação, mais especificamente a Lei 11.416/06. Esta lei, atualmente, proíbe o acúmulo de gratificação para servidores que atuam na proteção de magistrados, servidores e instalações do Judiciário. A medida é vista como essencial para garantir a segurança das operações judiciais e fortalecer a presença da segurança dentro das instituições judiciárias em todo o país.
O relator da proposta na CCJ, deputado Lafayette de Andrada, destacou a importância da regulamentação dos cargos de segurança do Poder Judiciário, que incluirão novas denominações como inspetor e agente de polícia judicial. Essa mudança reflete uma preocupação com a valorização das funções de segurança e o reconhecimento dos desafios enfrentados por esses profissionais.
Entre as principais alterações promovidas pelo substitutivo aprovado, destaca-se a autorização para que a GAS seja acumulada com funções comissionadas, condicionada a certas atribuições. O objetivo é garantir que os servidores lotados em unidades de segurança do Judiciário possam ser devidamente compensados por suas responsabilidades. Além disso, o substitutivo também incluiu a definição de que a polícia institucional será considerada uma área de apoio especializado nas carreiras dos servidores do Judiciário.
Outro ponto relevante da proposta é a autorização para que inspetores e agentes de segurança possam portar armas, seja de forma particular ou fornecida pela instituição. Para que isso ocorra, os profissionais devem atender aos requisitos legais em vigor. Essa medida tem o intuito de equipar melhor os servidores para desempenharem suas funções com maior eficácia e garantir um ambiente seguro para todos os envolvidos nas atividades do Judiciário.
A aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo na direção da valorização do trabalho de segurança no Judiciário e busca resolver um problema que aflige não apenas os servidores, mas todo o sistema judiciário brasileiro. Com essas novas regras sobre o acúmulo de gratificação, espera-se que a situação de segurança institucional se estabilize e se fortaleça, proporcionando um ambiente mais seguro para o exercício das funções judiciárias.
À medida que o projeto avança para o Senado, é importante que a sociedade acompanhe as discussões e eventuais alterações que podem surgir. O futuro da segurança no Judiciário depende das decisões que serão tomadas nos próximos dias, e a participação cidadã é essencial para garantir que a legislação atenda às necessidades da sociedade como um todo.
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