Balanço do semestre: recentement, a Câmara dos Deputados aprovou uma importante legislação que fornece ao governo ferramentas necessárias para reagir contra tarifas externas impostas por outros países. Esta medida surge em um momento em que os aumentos tarifários unilaterais dos Estados Unidos afetaram diretamente as importações brasileiras. O texto da nova lei, agora conhecido como Projeto de Lei 2088/23, foi sancionado e se tornou a lei 15.122/25, permitindo ao Poder Executivo adotar contramedidas em resposta a ações que restrinjam as exportações do Brasil.
A nova lei é uma resposta direta às práticas comerciais que impactam negativamente a competitividade do agronegócio brasileiro. Este movimento, apoiado inicialmente pelo Senado, serviu para reforçar a posição do país no cenário internacional. A relatoria ficou a cargo do deputado Arnaldo Jardim, que destacou o uso do princípio da reciprocidade em relação às restrições ambientais propostas pela União Europeia, além das novas tarifas de importação dos Estados Unidos.
O Balanço do semestre também aborda a possibilidade de o governo utilizar mecanismos mais robustos, caso as medidas iniciais sejam consideradas insuficientes. A lei permite que o Executivo suspenda concessões ou outras obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual, como exemplificado pela Lei 12.270/10. Isso nos remete à significativa política de propriedade intelectual no Brasil, que se tornou um ponto de discussão intensa em vários setores, especialmente no agronegócio.
Outro ponto relevante no Balanço do semestre é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que remove os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A aprovação dessa PEC modifica a maneira como as dívidas são tratadas por estados e municípios, permitindo um melhorar no gerenciamento fiscal do país.
Com as alterações feitas pelo relator, deputado Baleia Rossi, os precatórios terão um tratamento diferente, reestruturando a forma de pagamento e o gerenciamento das dívidas, que pode impactar significativamente na saúde financeira dos governos estaduais e municipais. O Balanço do semestre indica que a manutenção de precatórios dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias será um tema crucial nos próximos anos.
Além disso, a nova abordagem das dívidas previdenciárias dos municípios com a União permitirá que também sejam incluídas dívidas vencidas até agosto de 2025, possibilitando um parcelamento mais amigável para as prefeituras. Isso ocorre em um momento em que a inflação e a taxa Selic estão elevadas, e qualquer medida que amenize o peso das dívidas é bem-vinda.
No que se refere à infraestrutura social, o Balanço do semestre traz à tona um avanço significativo com a aprovação de uma medida provisória que permite o uso dos recursos do Fundo Social para projetos de grande escala. A Medida Provisória 1291/25 abre portas para investimentos em habitação popular e infraestrutura, e é um passo importante para enfrentar as calamidades públicas.
Por fim, a reformulação da Lei de Concessões Públicas também é um aspecto notável deste Balanço do semestre. O Projeto de Lei 2892/11 promete flexibilizar as regras para as concessões, permitindo que as empresas ofereçam seus próprios bens como garantia de financiamentos. Isso promete incentivar o investimento em serviços públicos essenciais e garantir que os projetos se mantenham em boa qualidade ao longo do tempo.
O Balanço do semestre evidencia uma agenda intensa e estratégica do governo, que visa não apenas reagir às condições externas, mas também fortalecer a economia interna por meio de reformas e mudanças legislativas criativas. A legalização de medidas mais efetivas contra tarifas externas e mudanças nos precatórios são exemplos de como o Brasil está se preparando para os desafios futuros que virão, destacando a importância da competição no mercado global e a necessidade de uma política econômica robusta.
