Balanço do semestre: Neste ano, a Câmara dos Deputados viveu momentos marcantes com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que visava aumentar o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. Contudo, essa proposta foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o veto será analisado pelo Congresso Nacional.
O Balanço do semestre reflete a preocupação com a representatividade popular e como a redistribuição das cadeiras na Câmara está intimamente ligada ao crescimento populacional. O autor do projeto, o deputado Damião Feliciano (União-PB), argumenta que o aumento de vagas era necessário, uma vez que as bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022 deveriam ser mantidas.
De acordo com o projeto aprovado, a despesa total da Câmara com as cotas parlamentares programadas para passagens aéreas, alimentação, combustível e aluguel de escritórios de apoio continuaria constante, sem aumento real, durante a próxima legislatura, que vai de 2027 a 2030. Essa decisão têm como base fiscal a proposta original feita pela deputada Dani Cunha (União-RJ).
O Balanço do semestre também revelou que o aumento real das despesas não poderia ser aplicado nem às verbas de gabinete, nem ao auxílio-moradia, considerando os valores de 2025. Um ponto interessante é que, apesar da manutenção do orçamento, será possível atualizá-lo monetariamente ao longo da legislatura, realizando correções pela inflação.
Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, que acolheu uma ação do governo do Pará, surgiu a necessidade de rever a distribuição de cadeiras. A corte determinou que o Congresso aprovasse uma nova distribuição de vagas até 30 de junho, com base no Censo de 2022, ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizaria essa redistribuição. O governo do Pará argumentou que tinha direito a mais quatro deputados desde 2010, evidenciando a importância de atualizar a representação legislativa conforme mudanças populacionais, conforme está previsto na Constituição.
O STF decidiu que, para a próxima legislatura, a manutenção dos 513 deputados federais será garantida, mas com uma redistribuição de 14 cadeiras, tomando como referência a lei de 1993, que agora foi revogada. Essa redistribuição é um ponto central do Balanço do semestre e reflete o desejo de adequar a representação popular à realidade demográfica do país.
Além da discussão sobre o aumento do número de deputados, o Balanço do semestre também destacou outros projetos relevantes em tramitação. Um deles é o Projeto de Lei 2133/23, de autoria do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ), que propõe a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx). Essa iniciativa busca facilitar a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública.
O substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) já foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue para o Senado. Este novo sistema de compras tende a estabelecer um regulamento no Poder Executivo com diretrizes claras sobre admissão e permanência dos fornecedores, as regras para inclusão de bens e serviços, além de prazos e métodos para entrega e recebimento.
O Balanço do semestre em análise reflete um cenário legislativo dinâmico e desafiador, onde discussões sobre a ampliação da representação popular e a otimização de processos administrativos ganham destaque. As implicações do veto ao aumento do número de deputados e a criação do Sistema de Compras Expressas são fundamentais para a compreensão dos próximos passos do Congresso e suas repercussões na sociedade.
