Benefício fiscal na compra de carro novo é uma conquista significativa para diversas pessoas que necessitam de suporte especial. Recentemente, a Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/25, que visa incluir pessoas autistas com nível 1 de suporte nesse benefício. Essa mudança é essencial para garantir igualdade de direitos e combater a discriminação no acesso a benefícios fiscais.
A relatora do projeto, deputada Dayane Bittencourt (UNIÃO-CE), destacou que a legislação atual faz uma distinção injustificável entre os diferentes níveis de suporte das pessoas autistas. Atualmente, a isenção tributária se aplica apenas a aqueles classificados como níveis 2 e 3, o que ela considera uma abordagem excludente. Para Dayane, a inclusão de autistas nível 1 de suporte é um passo fundamental para assegurar a universalidade dos direitos da pessoa com deficiência.
É importante destacar que as mudanças propostas pelo PLP 88/25 estão dentro do contexto da reforma tributária que está em vigor desde 2024. Essa reforma criou novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que também afetam a compra de veículos. O que muitas pessoas não sabem é que, segundo a regulamentação vigente, o IBS e a CBS já estão com suas alíquotas reduzidas a zero para a aquisição de carros novos por taxistas e pessoas com deficiência dos níveis superiores de suporte. Portanto, a preocupação da Comissão é que essa política se amplie para incluir todos os que dela precisam, independentemente do nível de suporte.
Para o deputado Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), autor do PLP 88/25, a inclusão de autistas nível 1 de suporte no benefício fiscal é uma questão de justiça social. Ele argumenta que essas pessoas, apesar de apresentarem uma menor necessidade de suporte, enfrentam desafios diários que dificultam sua mobilidade e autonomia. O acesso facilitado a um veículo próprio é crucial para garantir a participação ativa desse grupo na sociedade, seja para tratamentos de saúde, educação ou inserção no mercado de trabalho.
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões, como a de Finanças e tributação, e a de Constituição e justiça e de cidadania, antes de ser submetida ao Plenário. Se aprovada, ela passará a valer, tornando-se uma importante vitória para muitos que enfrentam as dificuldades de viver com autismo em nível 1.
O fortalecimento de políticas públicas que garantam benefícios fiscais na compra de carro novo é essencial para promover a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência. Esse debate terá um grande impacto sobre como vemos e tratamos as condições de deficiência em nossa sociedade.
