Bitributação é um tema crucial para muitas empresas brasileiras, especialmente para aquelas que operam no regime do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 propõe mudanças significativas nesta área, permitindo que as empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior. Essa proposta surge como uma solução direta para reduzir a carga tributária das empresas que enfrentam a bitributação ao fazer negócios internacionais.
A inclusão dessa dedução só será válida sempre que o Brasil tiver um acordo para evitar a bitributação com o país em questão. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), autor do projeto, ressalta que essa mudança visa alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais, garantindo que as micro e pequenas empresas possam competir de forma mais justa no mercado global.
Atualmente, a bitributação representa um desafio significativo para as empresas que vendem produtos ou serviços no exterior, pois muitas vezes elas são obrigadas a pagar Imposto de Renda nos países onde operam e, ainda assim, enfrentar a tributação no Brasil. Essa situação desfavorável limita a competitividade das empresas brasileiras frente a concorrentes internacionais. Poder deduzir esses impostos torna-se, portanto, não apenas uma questão de justiça fiscal, mas também de estímulo à competitividade.
O projeto se baseia nas recomendações da Organização para a Cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE), que sugere que países schapen acordos que evitem a bitributação para fomentar o comércio internacional e promover um ambiente de negócios mais saudável.
O texto do Projeto de Lei Complementar insere a possibilidade de dedução de tributos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, mostrando o compromisso com o desenvolvimento e a adaptação da legislação tributária brasileira. As micro e pequenas empresas são essenciais para a economia, representando uma parte significativa da criação de empregos e da geração de renda no país.
Próximos passos na tramitação do projeto incluem a análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e tributação, e pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Para que as mudanças propostas se tornem lei, elas precisarão ser aprovadas tanto pela Câmara quanto pelo Senado, em um processo que, embora desafiador, é essencial para o avanço da política tributária brasileira.
As empresas devem estar atentas a essas mudanças legislativas, pois podem impactar diretamente sua operação internacional e, consequentemente, sua saúde financeira. Com o avanço do projeto, espera-se que proprietários de pequenas e médias empresas se preparem para aproveitar os benefícios da nova legislação.
