Comunicação a pescadores é um aspecto crucial no contexto das mudanças na legislação que afetam a atividade pesqueira no Brasil. Recentemente, a Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação aos pescadores antes de decisões que impactem seus direitos, como a redução ou cancelamento de benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Este projeto visa assegurar que os pescadores sejam informados com antecedência, proporcionando maior segurança jurídica e transparência.
De acordo com a proposta, essa comunicação a pescadores deve ser realizada diretamente, utilizando o meio eletrônico cadastrado no RGP, ou através de entidades de classe que terão a responsabilidade de repassar a informação. Esse NOVO fluxo de informações garante que, após a confirmação do recebimento do aviso pelos pescadores, o governo terá um prazo de 120 dias para implementar a medida proposta. A obrigatoriedade da comunicação a pescadores é uma forma de proteger os direitos e a dignidade da classe, evitando mudanças abruptas e sem aviso prévio.
Além disso, o projeto determina que, caso a comunicação não seja feita, o ato administrativo terá que ser cancelado. Essa é uma das mudanças mais significativas, pois assegura que nenhuma medida possa ser alterada sem que os pescadores sejam previamente informados e consultados. O relator do projeto, deputado Raimundo Costa (PODE-BA), enfatizou que o objetivo da alteração é garantir que todos os afetados pelas decisões governamentais tenham a oportunidade de se manifestar e serem ouvidos.
O RGP, que é um sistema do governo que armazena dados de pescadores e pescadoras profissionais, desempenha um papel fundamental ao assegurar o acesso dessas categorias a diversas políticas públicas que visam seu bem-estar e a sustentabilidade da pesca. A comunicação a pescadores também é uma ferramenta de inclusão, pois prevê que muitas das novas orientações e atos administrativos que possuem forte impacto sobre a atividade pesqueira sejam discutidos previamente em consultas públicas. Essas consultas serão estabelecidas por regulamento do governo, garantindo que a voz dos pescadores seja considerada.
A exigência de consulta pública, conforme destacado pelo deputado Costa, é uma medida democrática que busca evitar sobressaltos indesejados e assegurar que a comunidade pesqueira tenha um papel ativo nas discussões sobre as normas que regem sua atividade. É um passo importante para promover uma relação mais harmoniosa entre o governo e os pescadores, proporcionando mais clareza e estabilidade para todos os envolvidos.
O projeto de lei, após a aprovação na comissão, seguirá para análise nas comissões de Finanças e tributação, além de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa tramitação legislativa é crucial para garantir que a comunicação a pescadores se torne uma realidade e que os direitos dessa categoria estejam melhor protegidos no futuro.
