A comunicação direta gratuita com fornecedor é um direito fundamental do consumidor. O Projeto de Lei (PL) 395/2025, proposto pela deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), tem como objetivo assegurar esse direito, permitindo que os consumidores utilizem os canais de atendimento para fazer reclamações, pedir informações, contestar cobranças, e muito mais, sem custos.
Este projeto visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a comunicação direta com o fornecedor como um dos direitos básicos dos consumidores. Isso é essencial em um cenário onde muitos consumidores enfrentam dificuldades para contatar atendentes e obter respostas necessárias sobre produtos e serviços que adquiriram.
A proposta destaca que os canais de atendimento gratuitos, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não devem ter barreiras financeiras, ou seja, os consumidores não devem ser obrigados a pagar por esses serviços. Alegadamente, muitos fornecedores têm ignorado essa necessidade, utilizando linhas pagas para direcionar o atendimento ao cliente.
Além de garantir acesso gratuito, a proposta também prevê que todas as informações relacionadas aos produtos e serviços sejam acessíveis a pessoas com deficiência. A acessibilidade é um tema importante e a inclusão de todos os consumidores, independente de suas condições, deve ser prioridade para os fornecedores. Dessa forma, a comunicação direta gratuita com fornecedor também deve abranger a todos, assegurando que cada indivíduo tenha o direito de entender e interagir com os serviços que consome.
De acordo com Daniela do Waguinho, a regulamentação anterior do SAC, estabelecida pelo decreto 11.034/2022, deixou de fora aspectos essenciais da oferta e contratação de produtos e serviços. A deputada destacou que algumas empresas, motivadas por interesses escusos, têm explorado essa brecha legal para limitar o atendimento ao consumidor, direcionando mais atendimentos ao uso de prefixos pagos e, assim, ferindo os direitos dos consumidores.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e passará por um processo de avaliação nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e justiça e de cidadania. A comunicação direta gratuita com fornecedor é um aspecto central dessa proposta e é fundamental que os consumidores se mantenham informados sobre esses avanços.
Após a revisão nas câmaras, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei. Portanto, é importante que cidadãos e organizações de defesa do consumidor acompanhem o progresso dessa proposta e pressionem por sua implementação.
Com a proposta de comunicação direta gratuita com fornecedor em trâmite, os consumidores têm a oportunidade de garantir que seus direitos sejam respeitados. A criação de um canal de comunicação gratuito e eficaz é um passo significativo para proteger os direitos do consumidor e assegurar que informações fundamentais sobre produtos e serviços sejam compartilhadas de maneira acessível.
A legislação que assegura a comunicação direta gratuita com fornecedor não só reforça o papel dos consumidores como cidadãos informados, mas também incentiva que fornecedores melhorem seus serviços de atendimento. O cenário atual exige um eco das vozes dos cidadãos, que devem ser atendidos de forma digna e transparente.
Em resumo, a proposta de comunicação direta gratuita com fornecedor representa uma necessidade urgente na atualidade. Ao garantir acesso livre e irrestrito aos serviços de atendimento, o projeto promove um ambiente mais justo e ético para todos os consumidores, aumentando a transparência e a confiança nas relações de consumo.
