Conselhos de segurança privada desempenham um papel crucial na comunidade. O Projeto de Lei 2478/25, proposto pela deputada Rosângela Reis (PL-MG), busca reconhecer o interesse coletivo e a importância social desses conselhos, que incluem o Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e os Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris).
Essas entidades são organizações de direito privado, sem fins lucrativos, com caráter consultivo e deliberativo. Elas atuam de forma voluntária para fortalecer a segurança comunitária em diversas regiões do Brasil. A proposta visa valorizar as iniciativas que promovem a segurança e a paz social, indo além das atividades de segurança privada.
A autora do projeto destaca que “Essas entidades merecem reconhecimento legal pela importância social e pelo interesse coletivo das suas atividades.” Entre as funções dos conselhos de segurança privada, estão ações que abrangem não apenas a segurança, mas também a educação e a prevenção da violência.
Mesmo não fazendo parte da administração pública, os conselhos de segurança privada deverão observar as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da justiça, pela polícia Federal e pelas secretarias estaduais e municipais de Segurança. Isso garante que as ações estejam alinhadas com as políticas públicas voltadas para a segurança.
As atribuições dos conselhos de segurança privada são amplas e incluem:
– Sugerir prioridades e ações estratégicas nas áreas de segurança privada e proteção civil;
– Acompanhar e avaliar a prestação de serviços nas áreas mencionadas, assegurando o respeito aos direitos humanos;
– Promover campanhas educativas sobre segurança, prevenção de violência e proteção civil;
– Estimular o relacionamento entre comunidades, empresas e órgãos de segurança;
– Organizar eventos para compartilhar conhecimento e aprimorar práticas de segurança;
– Representar as necessidades das comunidades às autoridades competentes;
– Colaborar para a solução conjunta de problemas relacionados à segurança;
– Auxiliar na fiscalização de órgãos públicos;
– Promover uma REDE de inteligência da segurança privada, visando uma colaboração efetiva com a segurança pública.
Além disso, o Conasep e os Consepris poderão acessar recursos através de transações judiciais, penas pecuniárias, multas e doações, permitindo assim uma autonomia financeira. Também estarão aptos a firmar convênios e termos de cooperação para fortalecer suas ações.
A tramitação do Projeto de Lei ocorrerá em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Integração Nacional, desenvolvimento regional, Segurança Pública, Finanças e Constituição. Para a proposta se transformar em lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
O apoio às iniciativas dos conselhos de segurança privada é uma estratégia importante para garantir a segurança não apenas no âmbito público, mas especialmente nas comunidades. Ao reforçar a importância do Conasep e dos Consepris, o projeto busca integrar a sociedade na construção de um ambiente mais seguro para todos.
Em suma, o reconhecimento dos conselhos de segurança privada é fundamental para promover uma estratégia de segurança que se alinha com as necessidades da comunidade. A aprovação do Projeto de Lei 2478/25 representa um passo significativo nesse sentido, evidenciando que a segurança começa nas bases da sociedade.
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