Cota mínima mulheres contratos públicos é uma proposta importante que visa garantir oportunidades de emprego a mulheres em situação de violência doméstica. Recentemente, a Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3595/19. Essa legislação assegura que pelo menos 5% das vagas de trabalho em empresas que têm contratos com o poder público sejam reservadas para essas mulheres.
A aplicação da cota mínima mulheres contratos públicos se estenda a contratos firmados com a UNIÃO, estados e municípios. Anteriormente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos já disponibilizava prioridade na contratação de mulheres que são vítimas de violência, mas não estipulava uma porcentagem mínima, o que torna esta nova proposta ainda mais relevante.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da cota para promover a autonomia econômica das mulheres. O projeto visa contribuir para romper os ciclos de dependência, permitindo que as mulheres gerenciem suas vidas com maior liberdade financeira. “Precisamos trabalhar intensamente para romper com esse ciclo, ampliando as chances de as mulheres de gerirem suas próprias vidas com autonomia”, afirmou a deputada Carneiro.
O PL 3595/19 também estabelece que o poder público criará um cadastro sigiloso das trabalhadoras elegíveis para a contratação, ao qual as empresas participantes da licitação terão acesso. Importante mencionar que a empresa deverá garantir o sigilo sobre a natureza da contratação, buscando uma proteção no processo. Além disso, o edital de licitação deve incluir a cota mínima de vagas durante toda a execução do contrato. A nova regulamentação também prevê que a falta de mão de obra qualificada não será considerada como um descumprimento da reserva mínima estabelecida.
Os próximos passos para a aprovação da cota mínima mulheres contratos públicos são a análise do projeto pelas comissões de Finanças e tributação, Constituição e justiça, e Cidadania (CCJ), todas em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A implementação dessa cota mínima é um passo significativo na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, especialmente quando se considera a realidade de muitas que enfrentam a violência doméstica. Garantir trabalho e dignidade deve ser uma prioridade em qualquer sociedade que busca a equidade e a justiça social. A cota mínima mulheres contratos públicos é um marco que PODE, de fato, fazer a diferença na vida de muitas mulheres e promover uma transformação necessária em nossa sociedade.
