criação de instâncias de recurso é uma proposta inovadora que busca fortalecer o direito do cidadão ao acesso à informação, especialmente quando um pedido de informação ou desclassificação é negado por órgãos públicos. Esta medida foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e representa um avanço significativo na aplicação da Lei de acesso à informação (LAI).
A proposta prevê a criação de um sistema com duas instâncias de recurso. A primeira instância será interna, enquanto a segunda deverá ser, de preferência, externa ao órgão que negou o pedido. Este mecanismo visa garantir a imparcialidade na análise dos recursos, evitando o conflito de interesse, já que a mesma autoridade que negou o pedido inicial não poderá julgar a apelação. A criação de instâncias de recurso, portanto, é uma resposta necessária às falhas existentes no atual sistema de acesso à informação, oferecendo um caminho mais justo e transparente para os cidadãos.
Com a criação de instâncias de recurso, espera-se não apenas aumentar a efetividade da LAI, mas também incentivar a utilização desse importante direito por parte da sociedade civil. Atualmente, a lei já prevê a possibilidade de recursos contra a negativa de acesso à informação, mas a proposta em discussão visa otimizar este processo, tornando-o mais acessível e eficiente.
Além das instâncias recursais, o projeto também incorpora outras mudanças significativas. Uma delas obriga os órgãos públicos a disponibilizarem canais online para o envio e acompanhamento das solicitações de informação e desclassificação de documentos. Essa medida é um passo importante rumo à modernização da gestão pública, facilitando o acesso às informações e garantindo que os cidadãos possam acompanhar o andamento de seus pedidos de forma prática.
Outra proposta relevante no projeto é a proibição das classificações genéricas de sigilo. Agora, os órgãos públicos deverão fornecer justificativas detalhadas para qualquer informação que se alegue como sigilosa, bem como um extrato público das informações classificadas. Essa mudança é essencial para aumentar a transparência e a confiança da população nas instituições públicas.
Os prazos para a implementação dessas novas regras variam de acordo com o tamanho da população de cada estado e município, estabelecendo um período abrangente que vai de 180 dias a quatro anos. Isso permitirá que as administrações públicas se organizem para aplicar as mudanças necessárias, sem comprometer a continuidade dos serviços à população.
A criação de instâncias de recurso e as novas regras inseridas no projeto foram sugestões trazidas pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), relator da proposta, e têm como objetivo principal aprimorar a fiscalização e a participação social na administração pública. Durante a discussão, Meira destacou que “todas as alterações buscam aprimorar essa importante ferramenta de controle e participação social, com o fim de evitar desvios no procedimento de classificação de informações sigilosas”.
Os próximos passos para a aprovação do projeto incluem a análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a criação de instâncias de recurso se torne lei, a proposta ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado. Este processo legislativo é crucial para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que o acesso à informação se mantenha como um elemento fundamental da democracia.
A criação de instâncias de recurso está, portanto, em linha com o movimento global por mais transparência e responsabilidade na gestão pública, fortalecendo a voz do cidadão e promovendo um governo mais aberto e acessível.
