10/07/2025 – 19:33
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Subcomissão se reuniu nesta quinta-feira
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas apontaram que a aprovação do projeto (PLP 235/19) que estabelece o Sistema Nacional de educação (SNE) PODE tirar autonomia de estados e municípios na condução de políticas educacionais, entre outros riscos.
A proposta já foi aprovada no Senado e está em discussão na Comissão de educação da Câmara. O objetivo do SNE é alinhar políticas e ações da UNIÃO, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional.
O Plano Nacional de educação, que vigorou de 2014 a 2024, já tinha um sistema nacional de educação, que funcionava como uma instância permanente de negociação e cooperação entre UNIÃO, estados e municípios, com função normativa e de avaliação que mantinha a autonomia dos entes federados.
Isso não ocorre no modelo previsto no projeto, segundo a especialista em Tecnologias em educação e Relações Internacionais, Cassia Queiroz. Ela afirma que a proposta viola os artigos 29 e 30 da Constituição, que determinam a autonomia dos municípios em autolegislação.
O grupo permanente de negociação previsto no projeto do Sistema Nacional de educação teria o poder de criar normas, fiscalizar e vincular suas decisões aos municípios. O MEC representaria a UNIÃO, os estados seriam representados pelo conselho de secretários estaduais de educação e os municípios pelo de secretários municipais. Cada um teria 5 representantes, o que, de acordo com Cassia Queiroz, não seria uma boa alternativa.
“São 15 pessoas que vão determinar o futuro da educação no Brasil, tirando a autonomia dos entes federados. Será que é o momento de a gente rasgar nossa Constituição? Por que querem tirar a autonomia de municípios, estados e Distrito Federal?”, questionou.
A conselheira da Câmara de educação básica do Conselho Nacional de educação, Ilona Becskeházy, acrescenta que o SNE dificulta inovações locais e promove uniformização excessiva das diretrizes educacionais no país.
Segundo ela, as políticas educacionais no Brasil beneficiam sindicatos, acadêmicos de universidade públicas, fornecedores de material didático e ONGs que representam interesses diversos. Ilona lembrou que países desenvolvidos não têm sistema de educação integrado. “Os alunos são o álibi perfeito para atender o interesses que não são os deles próprios”, disse.
Ela afirma que, nos Estados Unidos e no Reino Unido, por exemplo, PODE-se optar por seguir ou não o que propõe o governo federal. Na opinião do presidente do Instituto IDados, João Batista, o SNE é desnecessário. “A meu ver, a criação de um Sistema Nacional de educação tem pouquíssimas chances de contribuir para melhorar a educação no país, mas tem uma enorme chance de torná-la ainda pior.”
Ele acha que há áreas que precisam naturalmente de um sistema nacional, como saúde e segurança pública. A ação de uma área interfere na ação de outra e eventualmente haveria necessidade de ações integradas, o que não seria o caso da educação.
Busca por resultadosA coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à educação, Andressa Pellanda, ponderou que o Plano Nacional de educação não cumpriu 90% das metas e retrocedeu em 13% e que o NOVO SNE dá coordenação em busca de resultados, objetivos e metas comuns e traz o conceito de colaboração. “Um dos motivos elencados para não cumprimento é justamente essa falta de uma governança densa e aprofundada por parte do sistema que não existe, na prática”, afirmou.
De acordo com ela, o SNE deve aprimorar a participação dos municípios e da comunidade educacional, dos pesquisadores e da sociedade civil. Andressa acredita que a democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática.
Outros debatesO debate foi sugerido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta que cria o SNE. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) afirma que haverá mais discussões.
“Na semana que vem teremos três outras audiências. Eu tenho conversado com o deputado Rafael Brito, que, inclusive, está acompanhando as audiências. Ele está fazendo outra audiência de sistema nacional de educação em paralelo e se comprometeu a assistir todas as audiências para a gente ter um melhor relatório”, disse.
O projeto está sendo examinado em conjunto com outra proposta de iniciativa da Câmara (PLP 25/19). Após passar pela Comissão de educação, ele vai ser analisado nas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.
Reportagem – Luiz Cláudio CanutoEdição – Ana Chalub
