Direito da pessoa com deficiência à CNH começa aqui. Em uma importante mudança legislativa, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho de 2025, o Projeto de Lei (PL) 312/25. Este projeto assegura que a pessoa com deficiência tenha o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adaptada às suas limitações. O projeto visa alterar a Lei Brasileira de Inclusão, trazendo mais clareza e acessibilidade ao processo de habilitação.
A proposta determina que, durante o processo de obtenção da CNH, a capacidade de conduzir um veículo adaptado será avaliada por uma junta médica, conforme normas que serão definidas em um regulamento posterior pelo governo federal. O objetivo é garantir que a avaliação aconteça de maneira justa e adequada às necessidades de cada candidato.
Além disso, é importante destacar que aqueles que já possuíam a CNH antes de adquirirem a deficiência não precisarão passar por um novo processo de habilitação. Neste caso, a capacidade de dirigir será revisada por uma junta médica, permitindo uma anotação no documento que facilite a adaptação necessária. Também poderá ser requisitada aulas práticas adicionais para aprimorar a condução de veículos adaptados, se necessário.
Outro aspecto essencial do projeto é que ele veda a cobrança de taxas adicionais pelos departamentos de trânsito nos estados e no Distrito Federal para a obtenção da CNH especial. Isso significa que as condições financeiras não serão um obstáculo a mais para o exercício do direito da pessoa com deficiência à CNH, promovendo, assim, a inclusão e a autonomia.
As propostas contidas no projeto se aplicam somente quando a deficiência requer uma adaptação do veículo, assegurando que, sempre que possível, a obtenção da CNH ocorra dentro de padrões já estabelecidos. O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), enfatizou que, embora as pessoas com deficiência já possuam o direito à CNH, isso ainda não estava claramente estipulado na Lei Brasileira de Inclusão.
Com esse projeto, a legislação avança para garantir que a capacidade de condução de um veículo seja verificada por especialistas, enriquecendo a autonomia individual das pessoas com deficiência. O deputado Sargento Portugal salientou que a proposta vai além das normas vigentes e reforça a necessidade de uma abordagem inclusiva na legislação de trânsito.
A próxima etapa para o projeto inclui análises em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Em suma, o direito da pessoa com deficiência à CNH representa um passo significativo em direção à inclusão social, permitindo que essas pessoas conduzam veículos de forma independente e segura. À medida que avançamos, é crucial que continhemos a promover legislações que promovam a igualdade e o respeito à dignidade de todos os cidadãos, independentemente de suas limitações. A aprovação deste projeto pode servir como modelo para outras iniciativas que visem a inclusão e a acessibilidade no Brasil.
