Em Humaitá, Ministério Público investiga ausência de chamamento público de empresas para atuar no porto hidroviário

Em Humaitá, Ministério Público investiga ausência de chamamento público de empresas para atuar no porto hidroviário

GestãoPortuáriaHumaitáSelo 1a0e8

Ação busca corrigir a ausência de tabela de tarifas de viagens fluviais de passageiros no trecho Manaus-Humaitá

O transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de justiça local. O órgão, por meio do Inquérito Civil nº 164.2024.000057, fiscalizará a ausência de publicação oficial de edital de chamamento público para exploração do serviço no trecho que interliga as cidades via Rio Madeira.

A medida tem como origem reclamações dos cidadãos de Humaitá, usuários do modal aquaviário, sobre os preços supostamente abusivos praticados devido à falta de uma tabela oficial de tarifas. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) acabou contrariando uma nota técnica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que recomendava a criação de um edital de chamamento público para a resolução do problema.

De acordo com o promotor de justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, autor do inquérito, a legislação estadual sobre o transporte de passageiros prevê o credenciamento dos operadores mediante chamamento público para obtenção das autorizações de exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifa estipulada e padronizada pela Arsepam. “A ação do MPAM pede que haja a expedição de um edital de chamamento público, porém, apesar de a lei estadual ter sido aprovada em 2021, até o momento não houve a expedição do referido edital, cujas razões serão apuradas no âmbito do inquérito civil”, comentou.

Além da lei estadual, o promotor de justiça mencionou na portaria a manifestação técnica 18/2024, do Departamento Comercial e Tarifas (DECT), subordinado à Arsepam, que informa sobre a necessidade de o Porto Hidroviário de Humaitá contar com um edital homologado para a fixação de tarifa oficial e consequente regularização do transporte de passageiros.

O Ministério Público requereu à PGE-AM que informe as razões para a rejeição do edital de chamamento público e o parecer nº 00102/2024 e se há previsão de expedição de um NOVO edital.


Texto: Ramon Oliveira
Foto: Divulgação/SEDUC Humaitá

     

Compartilhe este arquivo