Gratificações é o tema central da proposta que acaba de ser aprovada. Em 8 de julho de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei Complementar 47/25, que trata da exclusão das gratificações pelo exercício de atividade delegada voluntária. Essa exclusão refere-se aos convênios entre estados e municípios, impactando diretamente o cálculo do limite de despesa com pessoal.
Na prática, essa medida significa que as gratificações recebidas por policiais civis e militares durante suas atividades delegadas em caráter eventual não serão mais contabilizadas como despesas com a folha de pagamento. Assim, as prefeituras poderão aumentar a utilização dessa prática sem comprometer o seu limite orçamentário.
A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), foi conduzida pelo relator da matéria, deputado Delegado Caveira (PL-PA). Em seu relatório, Caveira enfatizou a importância do apoio da proposta, afirmando que os recursos destinados ao pagamento de policiais em folgas têm, muitas vezes, sido considerados despesas de pessoal, o que limita a captação de verba para essa prática.
O relator destacou que as gratificações de atividade delegada têm natureza indenizatória e, portanto, não devem ser vistas como remuneração habitual ou como vínculo empregatício. A proposta sugere que o uso de policiais e bombeiros militares em suas folgas para atuar sob convênios com municípios não deve onerar as folhas de pagamento das instituições de segurança pública. Essa abordagem pode resultar em um aumento considerável da presença policial nas ruas, sem a necessidade de novas contratações, algo que é sempre benéfico para a segurança pública.
A proposta seguirá sua tramitação legislativa e passará por análises nas comissões de Finanças e tributação, além de Constituição e justiça e de cidadania, antes de chegar ao Plenário da Câmara para votação final. É importante ressaltar que, para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Além do impacto na gestão financeira das prefeituras, a aprovação dessa proposta pode ter significativos efeitos na maneira como a segurança pública é gerida nas cidades. Ao facilitar a atividade delegada, as autoridades locais poderão maximizar os recursos disponíveis, utilizando efetivamente a força policial em momentos de necessidade, sem o ônus adicional de contratações permanentes.
Esse contexto traz à tona a discussão sobre a administração das finanças públicas e como políticas efetivas podem melhorar a segurança sem aumentar os custos com pessoal. A alternativa de gratificações deve permitir uma maior flexibilidade financeira para os municípios, ao mesmo tempo em que promove uma maior segurança nas ruas, proporcionando uma melhor resposta a situações de emergência.
Por fim, o cenário político e a tramitação deste tipo de proposta são sempre fluidos e exigem acompanhamento constante. A decisão em torno das gratificações e do papel das atividades delegadas pode mudá-los, refletindo diretamente na governança pública responsável e eficiente.
Assuntos nesse artigo: #gratificações, #atividadedelegada, #segurançapública, #convênios, #despesas, #fiscalização, #políticasegura, #Câmara, #Senado, #finanças, #gestão, #recursos, #policias, #bombeiros, #lei, #propostaslegislativas, #responsabilidadefiscal, #orçamento, #municipios, #contratações, #administração
