Guardas municipais têm se destacado em suas funções, e a reivindicação pelo reconhecimento como policiais é um tema em pauta na sociedade. Na audiência pública realizada no dia 11 de novembro de 2025, representantes das guardas municipais argumentaram a necessidade de mudar a Constituição para que esses agentes de segurança sejam oficialmente reconhecidos como policiais.
“Nós já somos a polícia municipal nas ruas”, afirmou Gerson Nunes, presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, durante o evento. Essa afirmação revela a realidade enfrentada por esses profissionais diuturnamente. O reconhecimento formal na Constituição, segundo Nunes, não seria uma novidade, mas sim um ajuste para refletir o papel que as guardas já desempenham na segurança pública.
Reinaldo Monteiro da Silva, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, também expressou sua opinião: “A palavra ‘polícia’ significa ‘guarda da cidade’, sendo utilizada para designar corporações e cidadãos cujo principal dever é o exercício do poder de polícia. Portanto, a atualização da terminologia no texto constitucional se faz necessária”. Essa perspectiva destaca a essência do trabalho das guardas municipais e a adequação que se propõe com a reforma.
A diretora jurídica da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Rejane Soldani, complementou destacando a urgência desse reconhecimento. “Precisamos que nossa atuação, já consolidada há 30 anos, tenha respaldo constitucional e que haja igualdade nas regras previdenciárias”, ressaltou. O reconhecimento legal traria benefícios aos guardas, impactando positivamente tanto a carreira quanto a condição de trabalho desses profissionais.
Entre os deputados que participaram da audiência, Alberto Fraga (PL-DF) fez um alerta: “Sou favorável ao avanço das guardas municipais, mas é preciso cautela. Para ser polícia, existem responsabilidades que devem ser levadas em conta. Não é um processo que ocorre da noite para o dia”. Fraga entende que antes de reconhecer as guardas como policiais, é essencial discutir e estabelecer regras claras que guiem esse processo de transformação.
O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), foi outro apoio aos guardas neste momento. Ele enfatizou que a mudança na estrutura de segurança pública será gradual. “O avanço na legislação será cauteloso, sempre buscando uma direção que beneficie o sistema como um todo”. O compromisso com o avanço progressivo é crucial, especialmente em um cenário em que a segurança pública exige planos bem elaborados.
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) foi um dos pontos centrais da audiência. Essa PEC, elaborada pelo governo federal, visa reestruturar a segurança no Brasil, promovendo uma maior integração entre os diferentes níveis de governo. As mudanças propostas incluem a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, o fortalecimento das competências da polícia Federal, e um papel mais ativo do governo federal no planejamento de segurança pública.
Além dos deputados já mencionados, a audiência contou com a participação de representantes de diversas áreas ligadas à segurança, reforçando a importância de um diálogo amplo e democrático. Esses esforços são fundamentais para que as guardas municipais possam ser reconhecidas, não apenas em suas atribuições, mas também em seus direitos e dignidade.
A luta pela inclusão das guardas municipais na Constituição é um passo vital para a valorização desses profissionais, refletindo uma necessidade de reconhecimento de suas funções em prol da segurança pública. Essa é uma questão que vai além do jurídico: trata-se do respeito e valorização daquele que está na linha de frente, atuando em nome da proteção da comunidade.
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