Inventário extrajudicial simplificado é uma alternativa inovadora que foi aprovada pela Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Este projeto de lei, número 3720/25, visa facilitar o processo de inventário para espólios de imóveis que pertencem a agricultores familiares ou pequenos produtores rurais. Com essa nova proposta, os herdeiros, desde que sejam capazes e concordem com a partilha, poderão realizar o inventário em cartório sem a necessidade de um advogado.
Este avanço legal atende a uma demanda antiga do meio rural, onde a legislação atual já permite o inventário fora da justiça, mas impõe exigências que não são sempre práticas para as pequenas propriedades. O inventário extrajudicial simplificado irá desburocratizar e agilizar o processo, permitindo que os agricultores conversem diretamente e realizem a partilha de bens de forma mais rápida e eficiente.
Além disso, o texto que foi aprovado permite aos cartórios a utilização da escritura pública não apenas para a partilha, mas também para atualizações de registros em órgãos como INCRA e Receita Federal. Este aspecto é fundamental para garantir que as propriedades estejam devidamente regularizadas e que os novos proprietários possam usufruir de todos os direitos patrimoniais.
Outra característica importante do inventário extrajudicial simplificado é a possibilidade de isenção ou desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e nas taxas cartorárias, o que representa um alívio financeiro significativo para as famílias envolvidas. O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), enfatizou que essa medida é uma solução moderna, célere e de baixo custo, que se alinha às necessidades das pequenas propriedades rurais.
O projeto também menciona a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, que será implementado pelo Poder Executivo. O objetivo deste programa é incentivar a regularização de pequenas propriedades e facilitar o acesso das famílias aos direitos relacionados à terra. Esse incentivo é crucial para promover a sucessão rural e a continuidade das atividades produtivas nas pequenas propriedades.
Os próximos passos para a aprovação do inventário extrajudicial simplificado envolvem a análise pelo Comissão de Constituição e justiça e Cidadania. A proposta precisa passar pela Câmara e também pelo Senado para se tornar uma lei efetiva. A adoção desse NOVO modelo de inventário poderá trazer mudanças significativas na maneira como a sucessão de pequenos agricultores é tratada no Brasil.
Em suma, o inventário extrajudicial simplificado representa um avanço relevante para o agronegócio familiar, proporcionando um caminho menos complicado para a regularização e sucessão das pequenas propriedades. Espera-se que essa proposta traga não apenas mais tranquilidade às famílias, mas também ajude a consolidar um futuro mais sustentável para a agricultura e a produção rural no país.
