Isenção de ICMS no transporte de animais vivos é um tema relevante e atual no debate sobre a legislação fiscal e a ética na pecuária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) que atualmente PODE beneficiar o transporte de animais vivos. Essa proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados e busca alterar a Lei Kandir, que regula os impostos sobre movimentação de mercadorias.
A autora da proposta, deputada professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), explica que a exportação de animais vivos é uma prática comum na pecuária industrial intensiva e que muitas vezes está associada ao sofrimento extremo dos animais. Com a isenção de ICMS no transporte de animais vivos, o Estado, segundo a deputada, não só tolera essa prática, como também a promove ao dar benefícios fiscais que sustentam um modelo de produção que ignora os cuidados necessários com o bem-estar animal.
Além de considerar o sofrimento dos animais, a proposta também levanta questões importantes sobre o impacto ambiental da pecuária e as taxas de emissão de gases do efeito estufa. A indústria de transporte de animais vivos muitas vezes opera em uma estrutura que não considera as consequências ecológicas de suas ações. A intenção de proibir a isenção de ICMS no transporte de animais vivos é, portanto, uma tentativa de alinhar a legislação fiscal com práticas mais sustentáveis e éticas.
Os próximos passos do projeto incluem a análise por diversas comissões: agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e tributação; e Constituição e justiça e Cidadania. Após passar por essas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário. Para que essa proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e os resultados dessa tramitação poderão ter um impacto significativo na regulamentação do transporte de animais vivos.
Os defensores do projeto argumentam que é essencial acabar com os incentivos fiscais que sustentam uma prática que prejudica tanto os animais quanto o meio ambiente. O projeto não só visa proteger os direitos dos animais, como também busca fomentar uma indústria pecuária mais consciente e responsável, que se preocupe com a sustentabilidade.
A discussão sobre a isenção de ICMS no transporte de animais vivos não se limita apenas ao contexto nacional, pois também é um reflexo das práticas aceitas em outros países e como essas práticas afetam as políticas globais de bem-estar animal. Portanto, os desdobramentos dessa proposta podem inspirar legislações em outras partes do mundo, reforçando a necessidade de regulamentações que promovam uma abordagem ética na criação e transporte de animais.
A é uma prática comum na pecuária industrial. A aprovação do PLP 23/24 poderia marcar um passo importante na retórica e nos atos em defesa do bem-estar animal. À medida que o projeto avança, a sociedade civil e os grupos de defesa dos direitos dos animais acompanharão de perto as discussões e votações que poderão determinar o futuro da isenção de ICMS no transporte de animais vivos e, de maneira mais ampla, a abordagem do Brasil em relação à pecuária e à ética animal.
Assuntos nesse artigo: #isençãoicms, #transportedanimaisvivos, #bemestaranimal, #pecuaria, #meioambiente, #sustentabilidade, #projetolei, #comissao, #camaradosdeputados, #animaisvivos, #legislação, #conscienciapecuario, #direitosanimais, #impactoambiental, #beneficiosfiscais, #pecuariaindustrial, #industriaanimal, #sustentabilidade, #lei, #isencao, #votacao
