ISS sobre guincho agora é obrigatório no município onde o serviço é prestado. Com a nova Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da UNIÃO, a cobrança do imposto sobre serviços (ISS) deve ser feita no local da execução, mudando a dinâmica anterior que permitia que o pagamento fosse feito na sede da empresa. Essa alteração é importante para os prestadores de serviços de guincho e içamento, que agora precisam estar atentos à nova legislação.
A mudança na legislação, que modifica a Lei Complementar 116/03, surgiu como resposta a uma necessidade crescente de eliminar a insegurança jurídica em relação à cobrança do ISS sobre guinchos e outros serviços de içamento. O Projeto de Lei Complementar 92/2024, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi o responsável por iniciar essa discussão, culminando na recente aprovação pelo Senado e na sanção pelo governo.
O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apoiou a proposta afirmando que ela visa coibir a chamada guerra fiscal que ocorria na prestação desses serviços. Antes da nova lei, muitas empresas se beneficiavam da cobrança do ISS em municípios com alíquotas mais baixas, o que gerava desequilíbrios e concorrências desleais entre os prestadores de serviço. Com a nova norma, todos terão que pagar o imposto no local da prestação, promovendo justiça fiscal.
Ademais, a nova regulamentação tem um impacto significativo sobre como as empresas de guincho e içamento operam. Essas prestadoras precisam estar atentas não apenas ao NOVO local de pagamento do ISS, mas também às alíquotas que variam de município para município. Isso PODE afetar diretamente o preço dos serviços ofertados. Portanto, é essencial que as empresas revisitem seus modelos de negócios e estratégias de precificação para se ajustarem à nova realidade.
Vale ressaltar a importância da conscientização e informação para os prestadores de serviço. Eles devem estar prontamente informados sobre suas obrigações fiscais e sobre como a nova lei PODE impactar seu funcionamento diário, evitando assim problemas futuros com a Receita Federal e outros órgãos reguladores.
Em resumo, o ISS sobre guincho e içamento passa por mudanças significativas com a nova lei. As empresas precisam adaptar-se a essas novas exigências para garantir sua conformidade tributária e competitividade no mercado. A nova legislação garante que o imposto seja recolhido no local onde os serviços efetivamente ocorrem, promovendo uma equidade fiscal que beneficiará o setor como um todo.
Fique atento às atualizações e sempre busque informações precisas para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. Essa nova fase PODE ser desafiadora, mas também traz a oportunidade de mais transparência e justiça no setor de serviços de guincho e içamento.
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