Licenciamento ambiental é um tema crucial para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Recentemente, uma nova lei foi aprovada, estabelecendo regras gerais para o licenciamento ambiental, o que promete simplificar diversos processos. O projeto que gerou grande discussão, o PL 2159/21, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial.
As novas diretrizes de licenciamento ambiental introduzem a Licença Ambiental Especial (LAE), uma autorização que pode ser concedida a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, mesmo que estes apresentem alto risco de degradação ambiental. Isso gera preocupações sobre possíveis impactos negativos no meio ambiente, especialmente em tempos em que a proteção da natureza é cada vez mais urgentemente necessária.
Além disso, o licenciamento ambiental também traz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa nova licença pode ser solicitada por empreendedores para atividades de pequeno e médio porte, dispensando a necessidade de estudos de impacto ambiental prévio. Essa mudança pode acelerar a concessão de licenças para uma série de atividades, mas gera debates sobre a adequação da análise de impactos ambientais em projetos que afetam significativamente a natureza.
Outro ponto crucial das novas regras de licenciamento ambiental é a prática relacionada ao desmatamento na Mata Atlântica. Com a nova legislação, o desmatamento não requer mais autorização do órgão ambiental estadual quando se trata de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração. Isso levanta questões sobre a proteção de um bioma tão importante e ameaçado, que sustenta uma enorme biodiversidade.
Além do licenciamento ambiental, outros projetos relacionados ao tema ambiental também foram aprovados, como o PL 3469/24, que facilita o combate a incêndios florestais. Essa nova lei, que já passou a ser válida sob a Lei 15.143/25, introduz medidas que permitem a contratação de tripulação estrangeira para combater incêndios, além de dispensar convênios para acessar recursos necessários para atender áreas em emergência ambiental.
Essas mudanças refletem uma necessidade de adaptação diante de eventos climáticos extremos, que têm se tornado cada vez mais frequentes. O foco em reconstruir infraestruturas afetadas por desastres naturais é um passo positivo, porém, é essencial garantir que essas decisões também não comprometam áreas ambientais sensíveis.
A legislação também altera as penalidades relacionadas a crimes ambientais. O Projeto de Lei 3339/24, que aumenta a pena para quem provoca incêndios em florestas, demonstra um avanço no combate à impunidade em crimes ambientais. A reclusão para esses tipos de crime foi aumentada de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos, reforçando a seriedade com que esses delitos devem ser tratados.
Além disso, outro importante desenvolvimento legislativo foi a aprovação da Lei do Mar, que busca implementar uma política integrada para a gestão e conservação do sistema costeiro-marinho. Essa iniciativa visa melhorar os indicadores de qualidade ambiental e a qualidade de vida das populações que habitam regiões costeiras. Com a proposta de criar e monitorar indicadores de saúde dos ecossistemas, esperamos que essas novas diretrizes do licenciamento ambiental contribuam positivamente para a sustentabilidade das atividades humanas e a preservação de nossos recursos naturais.
No contexto atual, é imprescindível garantir que o licenciamento ambiental e a adoção de novas legislações sejam alinhados a práticas que realmente promovam a proteção do meio ambiente. A sociedade deve acompanhar de perto como essas novas regras serão implementadas e quais impactos elas terão a curto e longo prazo para a proteção das nossas florestas e ecossistemas.
