medidas de compliance são essenciais para garantir a ética e a integridade nas empresas. O Projeto de Lei 686/25, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa isentar as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos cometidos por seus representantes ou terceiros, desde que possam comprovar a adoção de medidas de compliance.
Essas medidas são fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção, bem como para promoção da transparência e respeito à legislação vigente. Entre as principais exigências estabelecidas pelo projeto, estão:
– Implementação contínua de um programa de integridade e compliance;
– Realização de auditorias periódicas com o intuito de prevenir e detectar ilícitos;
– Criação de canais de denúncia que sejam independentes e acessíveis, proporcionando proteção aos denunciantes;
– Desenvolvimento de ações de conscientização sobre a integridade voltadas a colaboradores e terceiros.
O autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), afirma que o texto busca inspirar-se na legislação britânica sobre práticas de suborno e combate à corrupção, conhecida como UK Bribery Act, em vigor desde 2011. Este ato é considerado uma referência mundial nas práticas de compliance que visam a melhoria da integridade dentro de instituições.
De acordo com Lemos, “no Brasil, a Lei Anticorrupção já prevê a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Entretanto, ainda não existe um critério legal que isente a responsabilização quando há a comprovação de um sistema efetivo de compliance.”
A proposta, que representa um avanço significativo na legislação brasileira, está atualmente aguardando análise conclusiva na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
Implementar medidas de compliance PODE ser um divisor de águas para empresas que buscam não apenas cumprir a legislação, mas também construir uma reputação sólida e confiável no mercado. Quanto mais as empresas investirem em programas de integridade, mais os consumidores e parceiros de negócios confiarão em sua atuação.
Além disso, a implementação de práticas de compliance não só ajuda na redução de riscos legais, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável e ético. Os colaboradores se sentem mais seguros ao reportar irregularidades, sabendo que existe um canal seguro e protegido para denúncias.
Em um cenário onde a corrupção e a falta de ética nos negócios são constantemente debatidas, o Projeto de Lei 686/25 representa um passo positivo para a promoção da responsabilidade dentro do setor corporativo. A adoção de medidas de compliance por parte das empresas será crucial tanto para a sua proteção quanto para o fortalecimento da sociedade como um todo.
Por fim, é importante que as empresas estejam atentas a essas mudanças legislativas e busquem se adaptar rapidamente, implementando medidas de compliance eficazes e, assim, garantirem a sua imunidade contra potenciais responsabilidades penais no futuro. Isso mostra um comprometimento real com a ética e a boa governança, pilares fundamentais para qualquer negócio sustentável nos tempos atuais.
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