Motta, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a Casa não tem a competência para deliberar sobre a prisão de Carla Zambelli, mas sim sobre sua perda de mandato. Essa afirmativa foi feita após a prisão da deputada licenciada, que ocorreu na Itália e foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A detenção seguiu uma solicitação do Ministério da justiça para a extradição da parlamentar. Motta enfatizou que as providências que competem à Câmara já estão sendo tomadas. Ele destacou que “importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJ, em obediência ao Regimento e à Constituição”.
A situação da deputada Zambelli se complica ainda mais devido à condenação que ela e o hacker Walter Delgatti Neto receberam. Ambos foram acusados de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica por intervenção indevida no sistema eletrônico do Conselho Nacional de justiça (CNJ). A dupla foi responsável por inserir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, sendo penalizada com o pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.
Conforme a Constituição Federal, a pena imposta à parlamentar, que excede 120 dias, resulta na automática perda de seu mandato. Esse limite é crucial, pois a Constituição determina que a ausência em sessões legislativas não pode ser superior a esse prazo. A Câmara deverá declarar oficialmente a perda do mandato de Carla Zambelli.
Embora a prisão de Zambelli tenha gerado discussões, Motta deixou claro que não viabiliza a intervenção da Câmara na questão, visto que a condenação já transitou em julgado. Isso significa que o assunto não se trata de uma prisão preventiva, portanto, o Plenário da Câmara não tem a obrigação de decidir sobre a prisão. Contudo, a decisão do STF também implica a análise e a deliberação sobre a perda do mandato, que agora está sob responsabilidade da Comissão de Constituição e justiça (CCJ) e não do Conselho de Ética.
A tramitação do processo passa pela revisão da Representação (REP 2/25), onde todos os aspectos legais serão considerados antes de qualquer deliberação por parte do Plenário da Câmara. O caso de Carla Zambelli é um marco importante para as normas que regem a atuação dos deputados e pode repercutir em futuras definições sobre mandatos parlamentares e suas implicações legais.
Essa situação não só ressalta a necessidade de avaliações cuidadosas por parte das instituições, mas também a relevância de ficar atento às atualizações legislativas de significante impacto no cenário político brasileiro.
