MST é o foco central deste artigo, onde discutimos a recente decisão da Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Em uma votação importante, a comissão aprovou o Projeto de decreto Legislativo (PDL) 332/24, que visa suspender a resolução do governo que incluiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em um conselho responsável pela formulação de políticas contra a violência no campo.
A inclusão do MST nesse Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) gerou controvérsias, sendo que a resolução inicial, a Resolução 18/24, foi criada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e agricultura familiar. Este conselho é composto por 32 membros, que representam tanto o governo quanto a sociedade civil.
De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional possui a autoridade para suspender atos do Executivo, incluindo decretos e portarias, quando julgar que ultrapassam os limites do poder regulamentar do governo. Sendo assim, a suspensão da resolução foi solicitada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que é também o autor do projeto. O relator do caso, deputado Pedro Lupion (PP-PR), apoiou a aprovação do texto, destacando a necessidade de reavaliar a participação do MST em assuntos relacionados ao campo.
Segundo Lupion, o MST possui um histórico de conflitos agrários, caracterizado por ocupações ilegais e invasões de propriedades rurais, ação que ocorre, muitas vezes, sob a alegação de pressionar por reforma agrária. Ele enfatizou que a presença de uma entidade que promove tais ações em um comitê cujo objetivo é a ‘construção da paz’ no campo é, no mínimo, contraditório e uma afronta ao Estado de Direito.
Após a aprovação na Comissão, o próximo passo será a análise do projeto pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ), bem como pelo Plenário. Para que a proposta se torne lei, será necessário que a Câmara e o Senado a aprovem.
Essa questão sobre o MST e sua participação em conselhos de governo levanta debates sobre quais entidades devem ser ouvidas em discussões que envolvem políticas públicas e segurança no campo. Ao mesmo tempo, traz à luz a necessidade de um diálogo mais aprofundado sobre reforma agrária e a verdadeira aplicação da paz nas áreas rurais.
Por fim, a questão da inclusão ou exclusão de representações como o MST em um contexto que busca a paz é um tema complexo, que merece atenção tanto da sociedade quanto dos legisladores. Essa decisão da Comissão PODE significar um NOVO capítulo nas relações entre o Estado e os movimentos sociais que buscam melhorias nas condições rurais.
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