Pagamentos congelados dos servidores públicos estão no centro da discussão na Câmara dos Deputados. Recentemente, a Câmara aprovou um projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagarem os direitos remuneratórios congelados relacionados ao tempo de serviço dos servidores durante a pandemia de Covid-19. O projeto, de autoria da ex-deputada e atual senadora professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), busca corrigir uma injustiça que afetou muitos trabalhadores do serviço público.
A proposta, conhecida como Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, altera a legislação anterior que estava em vigor desde 28 de maio de 2020. Essa legislação, a Lei Complementar 173/20, condicionava a liberação de recursos federais para o enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Isso significou que, durante todo esse período, não foram concedidos reajustes, nem criados novos cargos ou realizados concursos públicos.
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), argumentou que a proposta tem como objetivo reparar uma situação de injustiça. Segundo ela, a legislação anterior impedia que os servidores públicos contabilizassem o tempo de serviço entre a aprovação da lei e o final de 2021 para efeitos de progressão e anuênios. “A lei cometeu uma grande injustiça, vedando a contagem de tempo de serviço para esses servidores”, declarou a deputada.
Uma das principais mudanças que o PLP 143/20 traz é a possibilidade de os entes federativos voltarem a contar o tempo de serviço e pagarem retroativamente os valores congelados durante a pandemia. Isso inclui anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem a transferência de encargos a outro ente da federação. Essa é uma medida que PODE trazer alívio financeiro e reconhecimento aos servidores que enfrentaram a pandemia na linha de frente.
Durante o debate em plenário, a deputada professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) mencionou que o projeto é um ato de justiça para os servidores que estiveram na linha de frente no combate à pandemia. Ela salientou que diversas políticas essenciais foram impactadas negativamente pela legislação anterior, e que é necessário colocar a vida das pessoas como prioridade nas decisões legislativas.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também expressou seu apoio ao projeto, destacando que a descongelação dos pagamentos é uma questão essencial para proporcionar um pouco de alento e conforto à vida dos servidores. A parlamentar Alice Portugal (PCdoB-BA) reafirmou a importância desse movimento, afirmando que descongelar os períodos de sacrifício durante a pandemia é um ato de justiça.
Entretanto, nem todos os parlamentares estão de acordo com a medida. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) argumentou que a proposta PODE criar um passivo impagável para o País, afirmando que a retroatividade autoriza uma situação contrária ao que já foi decidido anteriormente pela Lei Complementar existente. Essa divisão entre opiniões reflete a complexidade do tema e a necessidade de equilibrar justiça e responsabilidade fiscal.
O PLP 143/20 agora será enviado ao Senado, onde ainda deverá passar por nova análise antes de ser sancionado. É um passo importante para os servidores que esperam ver seus direitos reconhecidos após um período de intensos desafios impostos pela pandemia.
Enquanto isso, a discussão sobre pagamentos congelados continuará a repercutir nas esferas políticas e sociais, trazendo à tona questões sobre justiça, remuneração e a valorização do serviço público em tempos de crise.
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