Punição para escolas começa a ser implementada com o Projeto de Lei 9133/17, aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2025. Este projeto visa garantir a inclusão de estudantes, especialmente aqueles com deficiência, na educação. A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), foi aprovada com parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e agora aguarda votação no Senado para se tornar lei.
A nova legislação prevê que as escolas que se recusarem a matricular alunos em qualquer nível ou modalidade de ensino, incluindo os com deficiência, estarão sujeitas a diversas punições. As penalidades incluem advertências, suspensão temporária de admissão de novos alunos, e até mesmo a suspensão da autorização de funcionamento ou credenciamento das instituições de ensino. Essa abordagem visa encorajar as escolas a manterem a inclusão e atenderem a todos os alunos.
Com a implementação da punição para escolas, espera-se que haja um aumento significativo nas matrículas de alunos com deficiência, que historicamente enfrentam barreiras no acesso à educação. O sistema de ensino deverá definir gradualmente a aplicação destas penalidades através de regulamentos específicos.
Além disso, a Câmara dos Deputados também se debruçou sobre a questão da cobrança de matrículas para alunos com deficiência. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi aprovado o Projeto de Lei 3092/19, que obriga as instituições de ensino privado a realizarem campanhas de conscientização sobre a proibição da cobrança de valores adicionais. Este projeto, também aprovado em caráter conclusivo, foi apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e agora segue para análise do Senado. Essa inclusão no Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a proibição de taxas extras que podem inviabilizar o acesso à educação para esses alunos.
Adicionalmente, outro projeto, o PL 3118/24, foi aprovado e permite que os recursos de royalties do petróleo destinados à educação também financiem políticas de assistência estudantil em diversos níveis de ensino, incluindo educação profissional, científica e tecnológica. Esta proposta foi apresentada no Senado e aprovada com parecer favorável da deputada Soraya Santos (PL-RJ), agora se tornou a Lei 15.169/25. Os recursos, distribuídos entre estados e municípios, asseguram que 75% deles sejam destinados à educação e 25% à saúde, promovendo um suporte sólido para as instituições de ensino.
Particularmente, o Projeto de Lei 761/19, aprovado pela CCJ, estabelece a gratuidade para a primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos a estudantes de ensino superior, beneficiando tanto escolas públicas quanto privadas. O deputado Bacelar (PV-BA), autor do projeto, garantiu que essa medida traga um alívio econômico aos estudantes que precisam de documentação acadêmica, exceto para diplomas decorativos, que poderão ter custos adicionais.
Com a aprovação de todos esses projetos, a Câmara dos Deputados está promovendo uma série de reformas que visam melhorar a educação no Brasil. A punição para escolas que não cumprirem as normas de inclusão é apenas uma parte de um esforço mais amplo para garantir que todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham acesso à educação de qualidade. A integração e inclusão de alunos com deficiência são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, o acompanhamento dos projetos em andamento será essencial para avaliar a efetividade dessas alterações na prática educacional.
