Regularização de imóvel em faixa de fronteira é um assunto de grande importância na política agrícola nacional. A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estende o prazo para os proprietários de terras na faixa de fronteira obterem a documentação necessária para registrar suas propriedades. Essa prorrogação, que vai até outubro de 2030, oferece uma segunda chance para aqueles que não conseguiram regularizar seus imóveis desde a primeira prorrogação, que ocorreu de outubro de 2019 a outubro de 2025.
O projeto, conhecido como Lei 1532/25, busca simplificar o processo e garantir que as áreas superiores a 15 módulos fiscais tenham os registros devidamente regularizados. Os proprietários de terras devem obter documentos essenciais junto ao Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA), incluindo a certificação de georreferenciamento e a atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Com a nova autorização, a regularização de imóvel em faixa de fronteira é considerada fundamental para a segurança jurídica dos agricultores. Segundo o relator da proposta, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), essa ação visa proporcionar um ambiente seguro para os produtores rurais e facilitar o acesso às políticas públicas que beneficiam diretamente a agricultura nacional.
Além de garantir a segurança dos agricultores, a regularização fundiária é vista como um passo importante para a produção de alimentos, geração de emprego e renda, e para a implementação do Código Florestal. O deputado Nogueira enfatizou que a prorrogação é uma questão urgente, pois os proprietários que não regularizarem suas propriedades até a nova data podem perder suas terras, que serão revertidas ao patrimônio da UNIÃO.
Historicamente, a questão da posse de terras devolutas nas faixas de fronteira remonta ao século 19, quando o Império buscava controlar possíveis invasões estrangeiras. Naquela época, era criada uma faixa de 100 km ao redor da fronteira, que posteriormente foi ampliada para 150 km. As terras dentro dessa faixa passaram a ser consideradas propriedade da UNIÃO, com a venda sujeita à aprovação federal.
Após a Constituição de 1988, o Congresso assumiu a responsabilidade pela aprovação da transferência de imóveis maiores que 2,5 mil hectares. A Lei 13.178/15 já estabelecia normas para a ratificação de registros de terras que foram cedidas sem os trâmites legais nos estados. No entanto, o aumento de casos de grilagem e a ocupação tradicional indígena tornaram a regularização fundiária ainda mais complexa.
Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a interpretação da lei deve se alinhar com a Constituição, e que os imóveis em faixa de fronteira devem seguir as diretrizes de política agrícola e reforma agrária estabelecidas na Constituição Federal.
Durante a discussão na Câmara, diversos deputados expressaram suas opiniões sobre o projeto. O deputado Eli Borges (PL-TO) destacou que a regularização é o primeiro passo para que os agricultores em áreas de fronteira consigam acesso a créditos rurais. Por outro lado, o deputado Cobalchini (MDB-SC) apontou que o processo de georreferenciamento em regiões remotas é uma barreira significativa para a regularização das propriedades rurais. Por sua vez, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a prorrogação, afirmando que isso poderia desvirtuar a verdadeira intenção da regularização fundiária.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou preocupações sobre o favorecimento de proprietários que desejam expandir suas terras de maneira irregular, enquanto o deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT) defendeu que a prorrogação é uma oportunidade para as famílias tradicionalmente estabelecidas na região.
Com a prorrogação do prazo, muitos agricultores agora têm a chance de garantir a regularização de suas propriedades e evitar possíveis conflitos com a UNIÃO. Essa questão é vital tanto para a estabilidade econômica dos agricultores quanto para o desenvolvimento agrícola do Brasil.
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