transportador de cargas MEI inicia aqui. O Projeto de Lei Complementar 55/25, proposto pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), tem como objetivo ampliar o limite da receita bruta para que os transportadores autônomos de cargas possam ser reconhecidos como microempreendedores individuais (MEI). Com isso, o limite anual se eleva de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. A mudança também propõe um ajuste no limite mensal, que passa de R$ 20.966,67 para R$ 33.334.
Essas alterações têm como base um crescimento que será ajustado anualmente pela inflação oficial, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto visa modificar a Lei das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados.
O deputado Leo Prates reconhece que a ampliação do limite da receita bruta resultará na formalização de muitos transportadores autônomos de cargas. Através do MEI, é possível conseguir uma plataforma que promove a redução da informalidade, sendo um dos maiores programas nesse aspecto no mundo. “Isso acarretará um maior controle e proporcionará ganhos fiscais que compensarão eventuais desonerações”, ressaltou Prates.
Além dessa iniciativa, o projeto também traz mudanças significativas para a infraestrutura portuária. A proposta modifica a Lei dos Portos para assegurar que os portos e terminais de carga contem com melhores instalações de apoio aos trabalhadores e motoristas. O texto estipula que deve haver construções de instalações sanitárias, áreas de descanso, restaurantes e estacionamentos seguros para veículos de carga. Os portos que já estão em funcionamento terão um prazo de dois anos para implementar essas melhorias.
Prates destaca a carência de banheiros acessíveis e locais adequados para alimentação, como é o caso do porto de Salvador, onde motoristas de caminhão enfrentam até 48 horas de espera para carregamento. “A medida visa promover o bem-estar dos trabalhadores, aumentando a segurança viária e operacional, além de melhorar a eficiência logística”, afirmou o deputado.
Nesse cenário, a proposta do transportador de cargas MEI representa um avanço significativo. A análise das mudanças ocorrerá nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; além de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que esse projeto se torne lei, será necessário que tanto a Câmara quanto o Senado aprovem sua proposta.
Este projeto de lei é um reflexo da necessidade de adaptar a legislação às novas realidades do mercado e do trabalho. O aumento no limite de receita bruta para o transportador de cargas MEI não apenas fomenta o crescimento desse segmento, mas também contribui para a formalização da categoria, possibilitando acesso a direitos e benefícios que acompanham o registro como microempreendedor.
As implicações dessa proposta e suas repercussões poderão ser apreciadas por todos os envolvidos no setor. A transformação do cenário do transportador de cargas MEI é uma resposta precisa às demandas atuais, e a expectativa é que outras melhorias e propostas de regulamentação sigam essa tendência. Fique atento às atualizações sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 55/25, uma conquista importante para os transportadores autônomos de cargas e para o fortalecimento do setor como um todo.
