Tratados de não bitributação são uma importante ferramenta para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou uma medida que estende o benefício desses tratados para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Essa mudança, contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, é de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) e visa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Com a aprovação, as empresas que atuam sob o regime do Simples Nacional poderão se beneficiar da dedução de tributos pagos em outros países que possuem acordos de não bitributação com o Brasil. Exemplos de países que têm tratados em vigor incluem Argentina, China e Singapura. A inclusão deste benefício é um passo à frente para aliviar a carga fiscal sobre essas micro e pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras.
Atualmente, a legislação não permite que impostos pagos no exterior sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa falta de dedução PODE levar à dupla tributação, o que vai de encontro aos princípios dos tratados internacionais que têm como alvo a proteção das empresas contra este tipo de carga excessiva.
O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), enfatizou a urgência e a relevância dessa mudança, argumentando que a lacuna atual na legislação cria um cenário de desvantagem para as empresas que operam internacionalmente. Ele também destacou que a proposta está em linha com as orientações da Organização para Cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE), que promove uma gestão fiscal mais eficiente entre os países membros.
Além de beneficiar as empresas do Simples Nacional, a alteração proposta visa tornar o ambiente de negócios no Brasil mais competitivo em escala global. A intenção é garantir que os tratados internacionais celebrados pelo Brasil sejam efetivamente aplicáveis a um regime que sustenta uma parte significativa da economia nacional.
O próximo passo para o projeto é passar por comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Após essas análises, o projeto seguirá para votação no Plenário. Para que essa proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, o que poderia trazer grandes benefícios para as empresas que se enquadram no Simples Nacional.
No cenário atual, onde a globalização faz parte da realidade de muitos negócios, a aprovação dos tratados de não bitributação se torna ainda mais crítica. A possibilidade de deduzir impostos internacionais poderia estimular investimentos e facilitar o comércio exterior, promovendo um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas do Brasil.
