Uso de algoritmos é uma abordagem inovadora no combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado recentemente aprovou um projeto de lei que utiliza policiamento preditivo para identificar e prevenir situações de risco nos meios digitais. Esse projeto usa técnicas estatísticas e programas de computador para analisar dados, identificando padrões e prevendo onde e quando esses crimes podem ocorrer, o que é crucial para antecipar ações policiais.
A implementação do uso de algoritmos permitirá uma abordagem preventiva, promovendo a colaboração entre as polícias, órgãos de justiça e redes de proteção social. O texto do projeto estabelece um protocolo de atendimento e intervenção imediata, apoiado por sistemas informatizados. Esses sistemas terão a tarefa de identificar automaticamente indícios de violência contra menores nas interações online. Todos os procedimentos respeitarão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo os sistemas implantados apenas após testes-piloto que garantam uma precisão mínima de 95%.
De acordo com o projeto, o uso de algoritmos exige a adoção de certos requisitos mínimos, como uma política de privacidade que assegure a transparência em todas as etapas do processo. Ademais, prevê a possibilidade de recurso administrativo, onde a revisão humana das decisões deverá ocorrer em até 72 horas. Para garantir a eficácia e a confiabilidade, serão realizadas auditorias independentes semestrais. A implementação do sistema ocorrerá em três fases, permitindo uma adaptação gradual às novas tecnologias e aos novos protocolos.
Os dados pessoais processados por esse protocolo não poderão ser utilizados para outros fins que não sejam aqueles estabelecidos na lei, como marketing institucional ou investigações que extrapolem a razão do uso de algoritmos para proteção infantil. A relatora do projeto, Deputada Caroline de Toni, enfatizou a importância de manter os princípios de privacidade e a necessidade de revisão humana em um curto espaço de tempo. Ao apresentar um substitutivo que aperfeiçoa a ideia original, ela garantiu que a proposta incorpore auditorias independentes e que os testes sejam realizados com base em padrões rigorosos.
O Comitê Permanente de Supervisão Tecnológica será responsável por supervisionar todos os aspectos do protocolo. Esse comitê, que será criado dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, terá como principais atribuições acompanhar o desenvolvimento e a implantação dos sistemas, estabelecer as diretrizes para os testes-piloto, definir os parâmetros de transparência e fiscalizar as auditorias. Além disso, ele emitirá relatórios anuais ao Congresso Nacional, garantindo uma supervisão contínua da utilização de algoritmos no combate a crimes digitais.
Em adição, o comitê terá a responsabilidade de recomendar, a cada dois anos, a avaliação da continuidade ou reformulação das ações descritas no protocolo de policiamento preditivo. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias público-privadas para desenvolver e manter essa infraestrutura, sempre respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após essa aprovação, o projeto deve passar por uma análise adicional nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne uma nova lei, é essencial que o texto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Portanto, o uso de algoritmos no combate a crimes digitais representa um passo significativo na proteção de crianças e adolescentes, utilizando tecnologia de ponta para preservar a segurança no ambiente digital.
