Procon-AM reforça papel fiscalizador e detalha procedimentos diante do aumento do preço dos combustíveis no Amazonas.
O Procon-AM informou como atua frente ao aumento do preço dos combustíveis e por que não tem competência para reduzir ou tabelar valores. A explicação foi dada em resposta às demandas de consumidores do Amazonas que reclamam das variações recentes nos postos. Conforme o órgão, os preços são formados por fatores como a cotação internacional do petróleo, a variação do dólar, a carga tributária e os custos logísticos, e a fixação de valores depende de legislação federal.
Base legal e formação de preços
No Brasil, os valores dos combustíveis são definidos em regime de liberdade de preços, segundo a Lei Federal nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo). Não há tabelamento; empresas do setor determinam os preços de acordo com variáveis de mercado. No Amazonas, a privatização da Refinaria do Amazonas (REAM) também influenciou a formação dos preços, já que a gestão privada define comercialização e margens conforme suas políticas internas.
Como o Procon-AM age na fiscalização
De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, a atuação do órgão é técnica e baseada em documentos. “Nossa atuação é baseada na análise das notas fiscais e na verificação da evolução dos preços. Quando identificamos aumentos que não se justificam dentro da cadeia de custos, abrimos procedimento para apurar possível abusividade”, destacou.
Quando há suspeita de aumento injustificado, o estabelecimento é autuado e tem até 48 horas para apresentar as notas fiscais de compra junto à distribuidora e de venda ao consumidor. Com esses documentos, o Procon analisa se o posto repassou custos ou elevou preços sem justificativa.
Se forem encontradas inconsistências, o posto é novamente autuado e tem 20 dias para entregar documentos complementares, como relatórios de estoque. Caso não comprove a necessidade do reajuste, o estabelecimento responde a processo administrativo que PODE resultar em multa. O órgão informa que a sanção PODE variar entre R$ 20 mil e mais de R$ 100 mil.
Fiscalização integrada na cadeia de combustíveis
A fiscalização do setor envolve diferentes órgãos conforme a etapa da cadeia. A ANP atua na Refinaria do Amazonas (REAM) e nas distribuidoras. Nos postos, a fiscalização é integrada entre Procon-AM, ANP, INMETRO/IPÊM, SEFAZ e o Ministério Público.
O Procon-AM ressaltou que qualquer mudança para reduzir ou fixar preços dependeria da criação de legislação federal específica que autorizasse controle ou tabelamento.
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