Vence nesta sexta-feira (30/6) o prazo para credores da massa falida Transbrasil S/A Linhas Aéreas (CNPJ 60.872.173/0001-21) e dos sócios espólio de Omar Fontana, espólio de Denilda Fontana, Antonio Celso Cipriani e Marise Pereira Fontana Cipriani solicitarem junto à vara de origem a certidão de habilitação de crédito no juízo falimentar.
Após a requisição, o documento deve ser submetido à apreciação da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 0079104-04.2001.8.26.0100). A medida vale para as execuções reunidas no processo-piloto 0160000-49.2001.5.02.0004 (relembre).
Conciliação em precatórios
No mesmo período, credores de precatórios de municípios da região metropolitana que tenham interesse devem habilitar processos para acordos. Os que desejarem celebração de acordos diretos com os municípios de Cotia-SP, Guarulhos-SP, Osasco-SP, São Vicente-SP e São Paulo devem formular os pedidos conforme regras estabelecidas em edital. A petição deve ser destinada aos autos do processo eletrônico de 1º grau e dirigida ao Posto Avançado Precatórios e RPVs, e exclusivamente pelo processo eletrônico de precatório no PJe de 2º grau, após a sua implantação (reveja).
