Criado: Segunda, 18 Abril 2022 19:08
Publicado: Segunda, 18 Abril 2022 19:08
Município tem prazo de 15 dias para se manifestar acerca dos pontos de divergência apontados nos autos e informar a previsão orçamentária destinada ao Conselho Tutelar dos últimos três anos
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, e o Município de Manacapuru firmaram, na semana passada, acordo que deve agilizar a melhoria das condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Manacapuru. Além da melhoria da estrutura atual do Conselho Tutelar da cidade, também foi discutida a instalação de um segundo Conselho Tutelar, diante da demanda crescente de serviços. A Promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitoza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, endossou a proposta de instalação de um segundo Conselho, conforme estabelece a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), que prevê a existência de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes.Dentre as medidas mais urgentes pleiteadas pelo MPAM, estão a disponibilização de telefones institucionais para recebimento de denúncias e condições para manutenção dos veículos utilizados pelo órgão. O Município deve se pronunciar acerca dessas medidas no prazo de 15 dias.A audiência de conciliação, conduzida pela Juíza Scarlet Braga Barbosa Viana, foi realizada no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0001768-45.2018.8.04.5400, por meio de videoconferência.
