Da Agência TCE-AM
MANAUS – O auditor do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), Alípio Reis Firmo Filho, suspendeu pregão da Prefeitura de Nhamundá, no valor de R$ 3,4 milhões, por descumprimentos na Lei de Licitações 8.666/1993.
A empresa AR da Costa Ltda, vencedora da licitação, seria contratada para serviços de locação de estruturas para organização e realização de eventos no município.
Entre as irregularidades, a Secex (Secretaria de Controle Externo do TCE-AM) constatou a não disponibilização do edital por meio eletrônico e o risco de direcionamento da licitação. Ao acatar o pedido, o auditor Alípio Reis Firmo Filho destacou afronta à Lei Geral de Licitações.
“A não acessibilidade eletrônica aos editais caracteriza, além de afronta à norma já citada, descumprimento do artigo 3º da Lei 8666/1993 por cerceamento de competição, pois o município incluiu no ato de convocação condições restritivas do caráter competitivo do certame”, acrescenta o conselheiro substituto.
Alípio Reis disse ainda que cercear a competitividade poderia gerar grave dano aos cofres públicos.
“Resta patente no risco de que o processo de contratação consubstanciado no Pregão Presencial Nº 021/2022-SRP/CPL já foi publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Amazonas na data de 05 de abril de 2022 e, por consequência, cercear a competitividade possibilitando não garantir a proposta mais vantajosa para o interesse público e ensejar grave dano ao erário”, concluiu.
