Da Agência MPAM
MANAUS – O MPAM (Ministério Público do Amazonas) recomendou que a Prefeitura de Manaus institua um novo órgão e um novo fundo voltados à proteção e defesa do consumidor, conforme determinam a Constituição Federal e a Estadual do Amazonas.
A recomendação foi expedida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, na última segunda-feira (18), em razão da extinção desses órgãos na capital amazonense e deve ser efetivada no prazo de cento e vinte dias, contados do recebimento da recomendação.
O sistema municipal de defesa do consumidor era composto pela Procon (Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor), pelo Comdecon (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor) e o Fumdecon (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor).
Com a Lei nº 2.140/2016, essas atribuições passaram a ser da Casa Civil, por meio da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, e foram mantidas neste órgão pela Lei nº 2.389/2019.
Em maio de 2019, foi criada a Semdec (Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria), porém, em julho de 2020, foram extintas a Semdec, o Comdecon e o Fumdecon.
Em vista dessa situação, foi criado o Departamento de Ouvidoria Municipal, vinculado à Semcom (Secretaria Municipal de Comunicação), mas este não supre os diretos fundamentais dos consumidores à defesa por meio do órgão.
