Criado: Segunda, 09 Mai 2022 15:27
Publicado: Segunda, 09 Mai 2022 15:27
A continuidade dos pagamentos indevidos pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, Lei nº 8249/92
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea, recomendou à Prefeitura do município que providencie a suspensão imediata dos pagamentos de horas extras aos servidores cedidos ou dispostos para outras instituições. A Recomendação foi feita na quarta-feira (27/04), pelo Promotor de Justiça Roberto Nogueira.
Segundo informou o Promotor de Justiça Roberto Nogueira, tais pagamentos oferecem gastos não previstos na Lei Orçamentária Municipal e as jornadas extras se originam da necessidade das instituições cessionárias e não da prefeitura, a instituição cedente. Além disso, não há “justificativa plausível” para realização de jornadas extras pela municipalidade e pelas instituições cedentes.
“A jurisprudências dos tribunais de Contas se inclina no sentido de que servidores que laboram por apenas 6 horas diárias não fazem jus ao benefício de hora extra quando tal adicional não excede 8 horas diárias. Além disso, na investigação, não restou comprovado que o gestor municipal tivesse ciência de tais pagamentos, nem se houve dolo na realização indevida de tais pagamentos”, observou o Promotor de Justiça.
Além da suspensão dos pagamentos, o MP recomendou prudência no pagamento de horas extras ao servidores pertencentes ao quadro da prefeitura de Careiro da Várzea e o encaminhamento mensal da folha de pagamento de todos os servidores cedidos ou dispostos para outras instituições, a partir do presente mês.
