A retribuição dos pregoeiros que não forem membros da comissão ordinária e específica, tanto no presencial como no eletrônico, será feita por gratificação de função, no valor unitário de R$ 300,00 a sessão, até o limite de vinte reuniões mensais ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL nº 437/2022), de autoria do Executivo Municipal, aprovado durante a sessão plenária da Câmara de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (14/12).
De acordo com a proposta encaminhada para sanção do prefeito David Almeida (Avante), a reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil visa promover uma gestão mais organizada e eficiente.
Outros projetos
Os parlamentares ainda analisaram outra matérias, como o Projeto de Lei nº 403/2022, de autoria do vereador Caio André (PSC), que obriga os clubes profissionais e as escolinhas de futebol sediados em Manaus a assegurarem que seus atletas menores de dezoito anos estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, até a conclusão do ensino médio e o nº 407/2022, da vereadora Yomara Lins (PRTB), que cria a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais, a ser realizada na primeira semana do mês de junho, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente ser celebrado no dia 5 de junho.
Estes projetos foram deliberados e encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), junto ao PL nº 447/2022, apresentado pelo vereador Joelson Silva (Patriota), que obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares.
Os vereadores também aprovaram e encaminharam para sanção da prefeitura de Manaus, o Projeto De Lei 517/2021, do Vereador João Carlos (Patriota), que dispõe sobre a manutenção periódica de aparelhos de medir pressão, utilizados nos sistemas de saúde do município, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos usuários.
Para mais detalhes sobre a pauta da reunião ordinária desta quarta-feira, basta acessar o site www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Vereadores aprovam Projeto de Lei sobre retribuição concedida aos pregoeiros da prefeitura de Manaus
