A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público do Trabalho (MPT) para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) entra em uma nova fase. A renovação do termo de cooperação técnica a partir de parceria iniciada em 2020 objetiva a promoção de vagas para pessoas presas e egressas e a fiscalização do cumprimento da política de cotas, principal dispositivo da PNAT (estabelecida pelo Decreto 9.450/2018) para ampliação deste índice e objeto de orientação técnica conjunta publicada em 2021.
O novo plano de ações prevê o fomento para a criação de grupos de trabalho interinstitucionais nas unidades federativas para discussão política e implementação de estratégias locais de regularização e fiscalização das cotas. Articulados em 18 unidades federativas, os grupos promovem diálogos permanentes entre MPT e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), que tem atuado para proposição de agendas legislativas voltadas à criação de Fundos Municipais de Políticas Penais e políticas estaduais e municipais de cotas para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Também no escopo do novo plano está a proposição de minuta normativa que prevê parâmetros de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à fiscalização, regularização e acompanhamento das iniciativas de trabalho dentro das unidades prisionais, propondo parâmetros referentes a remuneração, a saúde e a qualidade dos trabalhos. Estão previstas ainda a realização de encontro nacional destinado a gestores públicos e privados e articulações institucionais para incentivo à adoção de estratégias de sustentabilidade para a PNAT e priorização da aquisição de bens e serviços oriundos do sistema prisional.
“O primeiro termo pactuado foi importante para chegarmos a uma estratégia conjunta para fortalecimento da PNAT e cumprimento da Resolução CNJ n. 307/2019. Realizamos estudos e a publicação de orientação técnica focada na política de cotas. O desafio agora é, além de fiscalizar o cumprimento dessa política, promover vagas e fortalecer os Escritórios Sociais”, indica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Jônatas Andrade, a disseminação da Agenda de Trabalho Decente, desenvolvida e diagnosticada com apoio da Organização Internacional do Trabalho, é fundamental. “O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente”. Ele ainda destaca que a promoção do trabalho decente, além da geração de ocupação e renda, representa meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida dentro e fora do cárcere.
Responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), a procuradora do trabalho Andrea Gondim destaca a importância da parceria. “Essa é uma importante iniciativa para a promoção do trabalho decente no sistema prisional, diminuindo o índice de reincidência, promovendo ressocialização efetiva e diminuindo o encarceramento, em razão da remição da pena”.
Contexto
O acesso ao trabalho e a geração de renda dignos para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é fundamental para a garantia de sua ressocialização e reabilitação. Dados recentes do Poder Executivo, no entanto, apontam que presos que trabalham são exceção no sistema penitenciário brasileiro. Dos 670 mil encarcerados, cerca de 134 mil têm ocupação — o que representa apenas 20% do total. O desafio aumenta fora das prisões, quando pessoas egressas enfrentam estigmas e encontram dificuldades para recolocação em postos de trabalho.
O CNJ vem trabalhando o tema com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidir em desafios no campo da privação de liberdade, o que inclui a promoção da cidadania de pessoas presas e egressas.
É nesse contexto que o programa atua pela implantação de políticas e serviços penais com foco na oferta de qualificação e acesso ao trabalho decente e pela qualificação e expansão dos Escritórios Sociais em todo o país. Consolidados como estratégia central no Poder Judiciário para o fomento à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, há mais de 30 unidades dos Escritórios Sociais presentes em todo o país.
