Audiência de custódia: formação sobre APECs reuniu profissionais de todo o país

O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), metodologia fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para qualificar as audiências de custódia, foi tema de formação realizada na última semana para mais de 100 servidores e servidoras de todas as regiões do país. Atualmente o serviço APEC está presente em 23 estados e pode funcionar no formato pré-audiência, no pós-audiência ou em ambos os formatos.

Na formação, especialistas, magistrados, gestores e integrantes das equipes multiprofissionais abordaram temas como as melhores práticas em atendimento social na audiência de custódia, princípios éticos, bases legais e infralegais para o serviço, desafios no acolhimento, escuta qualificada e identificação de demandas. Este é o quarto ciclo nacional formativo para equipes do serviço APEC – a qualificação do serviço integra o escopo das atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Entre os apoiadores, estão Ministério da Justiça e Segurança Pública e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

“A preocupação é com este indivíduo que se apresenta aos serviços judiciários e está diante de uma situação de extrema vulnerabilidade. Portanto, aqui o foco é o ser humano, é a individualização da pessoa, quem chega e se apresenta perante um juiz, em situação de privação de liberdade e precisa ser compreendido como pessoa, com uma história de vida e necessidades”, explicou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, na abertura do evento. O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, destacou que as audiências de custódia têm permitido que os juízes avaliem a real necessidade da manutenção da prisão. “Isso possibilita um maior e mais eficiente controle do sistema prisional ao garantir que apenas pessoas que representam risco real à sociedade sejam mantidas sob a custódia do Estado”.

Segundo o representante-residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda, diversas recomendações formuladas ao Brasil no processo de Revisão Periódica Universal dizem respeito às condições do sistema prisional no país. “Ter o instituto da audiência de custódia consolidado no país é um importante passo na proteção aos direitos humanos e uma ação essencial para garantir um atendimento digno a esta população”. Diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) no Brasil, Elena Abbati destacou a rápida ampliação do serviço. “Em junho de 2019 tínhamos apenas quatro estados oferecendo atendimento prévio e nove ofertando atendimento pós. O crescimento é visível”.

O atendimento social prévio às audiências de custódia se baseia na perspectiva restaurativa e aponta para a necessidade de uma atuação anterior à decisão tomada em audiência, considerando as dimensões subjetiva e social presentes na vida da pessoa custodiada e as possibilidades de medidas que primam pela liberdade. Já o atendimento posterior às audiências de custódia, está vinculado à necessidade dos encaminhamentos para a rede de proteção social e orientações a partir das medidas penais alternativas ao encarceramento porventura determinadas.

Fortalecimento das políticas

Uma das estratégias do CNJ para a sustentabilidade do serviço APEC é sua abordagem no contexto da política de alternativas penais. Quando não é a própria Central que assume a gestão da política APEC, o ideal é que se estabeleça uma relação de parceria e de trabalho comum entre as diferentes estruturas, uma vez que as pessoas com medidas cautelares são mandadas para acompanhamento pelas Centrais Integradas de Alternativas Penais. Uma das participantes do evento, a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Silva Parizi, disse que o Executivo Federal está construindo parcerias e entendimentos sobre o serviço enquanto política penal, e que a pasta está destinando rubrica específica para implantação e qualificação do serviço APEC nos estados.

Para a assistente social e gestora do serviço APEC em Sergipe, Valéria Marinho, a formação contribuiu para que os participantes pudessem visualizar, a partir da prática, a melhor forma de desenvolver os serviços e criar estratégias efetivas, a exemplo da identificação de demandas emergenciais e o fortalecimento da rede local no contexto das alternativas penais. “Enquanto técnicos do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada estamos convictos de que esta é uma política que trará impacto para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e para a diminuição do encarceramento em nossos estados”, completa.

No Maranhão, a Central Integrada de Alternativas Penais de São Luís (CIAPIS) é mantida em parceria com a 2ª Vara de Execuções Penais (VEP), sob a titularidade do juiz Fernando Mendonça. “Na ausência de um sistema nacional de alternativas penais que normatize e uniformize a aplicação e a execução das medidas, essa troca de experiências entre os estados favorecida pela capacitação possibilita um funcionamento e uma gestão mais adequada desses dispositivos, nos aproximando do ideal de modelo de funcionamento”.

O magistrado Fernando Mendonça e a gestora Valéria Marinho integram, também, o Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos, à elaboração de propostas e ao apoio ao Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que este ano chega a sua quarta edição. O objetivo do encontro é promover a qualificação da política de alternativas penais para a redução do encarceramento de pessoas no Brasil.