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O Link CNJ desta quinta-feira (1º/6) mais uma vez apresenta e discute as políticas judiciárias que promovem a observação dos direitos humanos, conforme estabelecido na legislação brasileira. O programa vai ao ar às 21h na TV Justiça.
O programa entrevista Jônatas Andrade, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e faz uma mesa-redonda com a advogada Amarílis Costa, diretora-executiva da Rede Liberdade; Sílvia Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Nilmário Miranda, chefe da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Toda semana, o Link CNJ traz um tema relevante para a sociedade e em discussão no Poder Judiciário, aborda a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e em tribunais de todo o país, além de apresentar as postagens do CNJ na última semana.
Ioga no presídio
O programa ainda exibe o quadro Uma História, com depoimentos de juízes sobre julgamentos que marcaram a sua atuação. O juiz Agenor de Andrade, do Tribunal de Justiça do Pará, fala de um programa inovador nas penitenciárias do estado, que reforça a política de promoção dos direitos humanos. Os detentos participam de aulas de ioga. E aprendem a meditar e a controlar as emoções.
O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O programa também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.
Atribuições do Conselho
Conforme a Emenda nº 45 que criou o Conselho Nacional de Justiça, cabe ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e observar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e juízas. O órgão também pode receber reclamações de cidadãs e cidadãos comuns contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, abrir processos disciplinares e aplicar sanções.
Mas além dessas atribuições, chamadas de correcionais, o CNJ é o órgão responsável pela formulação das políticas judiciárias – as diretrizes gerais para o funcionamento dos tribunais ou orientações que servem aos juízes na hora de tomar decisão. Nas políticas judiciárias, o CNJ dá orientações gerais sobre procedimentos que os juízes devem adotar no dia a dia para tomar decisões.
Cumprindo esse papel, o CNJ tem extensa atuação na defesa dos direitos humanos, inclusive estabelecendo resoluções que ratifiquem garantias individuais, gerem inclusão social, combatam preconceito e protejam a diversidade. Enfim, medidas que promovem direitos fundamentais. O CNJ é inclusive o órgão do Poder Judiciário que abriga a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF).
A unidade, criada em 2021 e vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), monitora o cumprimento das deliberações daquela corte, propõe medidas para o cumprimento, encaminha informações e publica relatório anual sobre as providências adotadas pelo Brasil a partir das obrigações assumidas diante Corte IDH.
Brasil condenado
O Brasil já foi condenado oito vezes desde 2006 naquela corte. Dados sobre os contenciosos envolvendo o Estado brasileiro e a Jurisprudência da Corte IDH (sentenças, pareceres consultivos, boletins de jurisprudência, entre outros documentos) estão disponíveis em publicações da UMF.
Também por meio da UMF, o CNJ propôs no ano passado o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos para fortalecer a cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque na observância dos tratados internacionais de direitos humanos e no uso da jurisprudência da Corte IDH. Nove tribunais já aderiram ao pacto e outros 25 preparam-se para a adesão.
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos estabelece a realização do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”; a inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura; o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos em todas as esferas federativas; e a realização do Seminário internacional sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”.
Além da estrutura da UMF, funciona no Conselho Nacional de Justiça, como órgão consultivo da Presidência, o Observatório de Direitos Humanos. Junto ao corpo dirigente do CNJ, o colegiado congrega 19 entidades da sociedade civil comprometidas com políticas de inclusão de pessoas em condições vulneráveis. O observatório fornece subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais nos serviços judiciários.
Agência CNJ de Notícias
