20/06/2023 – 15:55
Myke Sena / Câmara dos Deputados
O deputado Sanderson defende que a segurança socioeducativa seja classificada como polícia penal
Agentes socioeducativos compareceram a audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20) para pedir que sejam considerados agentes de segurança pública. A audiência discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 365/17, do ex-deputado Laudivio Carvalho, que cria os corpos de segurança socioeducativa para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores e prevê que sejam considerados órgãos de segurança pública.
O deputado Sanderson (PL-RS), que solicitou o debate, explicou que, caso a proposta seja aprovada, esses profissionais serão classificados como policiais penais, o que não acontece hoje. “Os socioeducativos não são tratados juridicamente na Constituição e muito menos na legislação como policiais penais. E na minha observação são policiais penais de fato”, disse. “Sabemos que há resistência. Muitos acham que um jovem de 17 anos não tem consciência daquilo que faz e não pode ser responsabilizado penalmente. Eu penso totalmente o contrário e inclusive sou favorável à diminuição da maioridade penal para 16 anos”, completou.
A PEC 365/17 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2019 e aguarda a criação de uma comissão especial. Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioducativas do Rio de Janeiro, João Luiz Rodrigues afirmou que o maior desafio da categoria hoje é conseguir que essa comissão especial seja instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Ele destacou que diversos agentes socioeducativos morrem em serviço, e ele acredita que a PEC pode ajudar a protegê-los. Na visão dele, a única coisa que diferencia o sistema socioeducativo do sistema penal é a legislação – o primeiro regido pelo Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o segundo pelo Código Penal. Ele defende que os internos sejam tratados da mesma forma que os criminosos.
“O sistema é tratado com eufemismo. O menor não é preso, ele é apreendido. Ele não está em cela, ele está no alojamento. Tudo que trata da legislação menorista, ela é feita de forma abrandada. Só que as vítimas que morrem, o cidadão que morre num assalto, ele não morre de forma análoga, ele morre de verdade”, disse.
Presidente do Sindicato dos Servidores da Fundação Casa São Paulo, Claudia Maria de Jesus também defendeu que os agentes socioeducativos sejam inseridos no Sistema Único de Segurança Pública, já que correm os mesmos riscos que a polícia.
Opiniões contrárias
A defensora pública do Espírito Santo Adriana Peres dos Santos defendeu medidas para a valorização e a proteção dos agentes, como remuneração adequada e garantia de segurança dentro e fora do trabalho. Mas ela não concorda que esses profissionais sejam tratados como agentes de segurança pública na Constituição, como prevê a proposta em discussão. “Respeitando todas as opiniões diversas, [a medida] desnaturaria talvez as funções tão essenciais que esses agentes desempenham”, opinou.
“As demandas e necessidades que eles de fato têm devem ser ouvidas, mas acima de tudo eu gostaria de reforçar o caráter inovador, protetivo que o ordenamento jurídico brasileiro traz em relação à socioeducação. Esse caráter inovador e protetivo se coaduna com os ordenamentos internacionais sobre o tema”, acrescentou. “Acima de tudo, o agente socieducativo, como todos os outros servidores que integram o sistema o socioeducativo, desempenha funções tão importantes que vão além da segurança. O agente socioeducativo é acima de tudo também um componente importante dos aspectos sociopedagógicos das medidas”, disse ainda.
Agente socioeducativo, Jair Silveira Cordeiro também defende medidas de valorização e de proteção para a categoria, mas ele foi voz dissonante entre os profissionais e não acredita que a PEC seja a melhor forma de proporcionar isso. Nenhum deputado contrário à proposta compareceu à reunião.
Riscos
Presidente do Sindicato Socioeducativo de Goiás, Roberto Condé disse que as normas protetivas para os agentes não são aplicadas na prática. Presidente do Sindicato Socioeducativo do Tocantins, Marcos Antonio da Silva Júnior, destacou, por sua vez, que o risco maior que os agentes socioeducativos correm é fora do trabalho, já que viram alvo dos adolescentes infratores. O presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse), Bruno Menelli, salientou que a realidade dos agentes socioeducativas tem que ser conhecida de perto.
O deputado Sargento Gonçalves considera que os adolescentes infratores muitas vezes são criminosos perigosos, mas não podem ser tratados assim por conta da legislação. Ele acredita que a defensoria muitas vezes atua de forma contrária aos agentes socioeducativos. A deputada Delegada Ione defendeu o porte de arma de fogo pelos agentes socioeducativos e afirmou que muitos adolescentes cometem infrações portando armas de fogo e não são menos perigosos do que os maiores de 18 anos.
Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativa dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (Conasse), Cristiano Torres disse que os agentes não apenas estão sendo mortos e ameaçados, como demitidos e punidos por tentarem “organizar o sistema socioeducativos”. Segundo ele, não há dados sobre nenhuma dessas questões, e se o corpo de agentes socioeducativos fosse considerado órgão de segurança pública, isso seria diferente. Além disso, haveria a possibilidade de os agentes terem porte de arma. Torres considera que essa medida não vai tirar direitos dos internos.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes
