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Facilitar a comunicação entre as partes e contribuir para a agilidade da resolução de conflitos são os objetivos principais do projeto “conciliação em Domicílio”, implantado pelo Tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG) como ferramenta para a solução consensual. Premiado pelo Conselho Nacional de justiça (CNJ) na 13.ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, a boa prática venceu na categoria “Tribunais”.
O escopo do projeto possibilita que o oficial de justiça atue como parceiro na conciliação quando do cumprimento dos mandados judiciais, permitindo que as partes negociem, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. A medida foi fundamentada no art. 154 do Código de Processo Civil, que estabelece que uma das atribuições do oficial de justiça é “certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber”.
Dessa forma, se houver interesse da parte, o oficial PODE receber a proposta de acordo e, após, certificar a negociação. Em seguida, sem a necessidade de que o mandado retorne à Secretaria, o Oficial entra em contato com a parte contrária para que seja intimada da proposta, registrando a aceitação ou recusa.
Idealizada pelo oficial de justiça Luiz Antônio Braga de Oliveira e elaborada em conjunto com a 3.ª Vice-Presidência do TJMG, a prática foi implantada em dezembro de 2020. O projeto-piloto foi realizado na comarca de Governador Valadares, contando com a participação inicial de sete oficiais de justiça, a partir da publicação da portaria Conjunta n. 1.092/PR/2020.
Os primeiros contatos começaram em janeiro de 2021 e, desde então, até março de 2022, foram fechados e homologados 71 acordos mediados por oficiais de justiça do tribunal mineiro. Com os resultados positivos, o órgão decidiu expandir a iniciativa para todas as comarcas do estado, alinhando a iniciativa junto à Corregedoria-Geral de justiça e à Presidência.
Consolidação
Para fortalecer a iniciativa, o tribunal também decidiu implantar um curso preparatório permanente pela escola Judicial, para capacitar outros oficiais e expandir o projeto de forma gradual e qualificada. Além disso, o projeto está alinhado ao Programa justiça Eficiente (Projef 5.0), adotado pelo TJMG, como norteador do aperfeiçoamento da gestão administrativa e da Governança Judiciária, que tem por objetivo tornar a justiça mais ágil e acolhedora, atendendo às demandas sociais com mais eficiência.
O “conciliação em Domicílio” se insere ainda no Sistema Multiportas de composição de conflitos, ao contribuir para a garantia dos direitos à Cidadania e auxiliar, de forma alternativa, na solução de litígios, proporcionando ampliação do acesso à justiça aos cidadãos.
Para a corte, o projeto mostrou ser um método de baixo custo – tanto para o órgão, quanto para os jurisdicionados –, pois não depende de espaço físico e PODE ser executado de forma assíncrona, permitindo, por exemplo, que as partes não gastem tempo ou recursos com o deslocamento, podendo ser facilmente replicado por outros órgãos.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
