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Em reunião na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz-Brasília), na quarta-feira (16/8), o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, que tem participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com ministérios do Poder Executivo, universidades e órgãos de pesquisa, debateu sobre a política pública nacional referente à pessoa com deficiência.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad, “o Conselho Nacional de Justiça contribui nesse importante diálogo público à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), para a identificação de protocolos unificados de atuação inclusiva”.
Convenção Internacional
Amini pontua que “a dinâmica de acesso à Justiça necessita desse olhar qualificado para averiguação das situações específicas das pessoas com deficiência e isso requer protocolos de atendimento, inclusive para se entender as autonomias e manifestações de vontade das pessoas circunscritas”.
Além disso, recorda a magistrada “que toda a política de Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve consagrar os princípios da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Ela explica que a Convenção traça princípios orientadores de uma Política de Estado à inclusão, entre os quais se encontra o respeito pela dignidade inerente, “no sentido de se perceber a autonomia, incluindo a liberdade para tomar decisões”.
A juíza do CNJ destaca também a relevância do respeito pelas diferenças, “no sentido de se perceberem as pessoas com deficiência como parte inerente da diversidade humana e do conceito ‘humanidade’”, bem como a igualdade de oportunidades; a acessibilidade; e a igualdade entre homens e mulheres. Por fim, ela acrescenta o respeito pela capacidade de evolução e desenvolvimento de crianças com deficiência, com a preservação de sua identidade.
Grupo de Trabalho
Instituído pelo Decreto n. 11.487, do Governo Federal, de 10 de abril deste ano, o grupo de trabalho é responsável por subsidiar a elaboração de proposta da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência e seus temas correlatos.
Por designação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a magistrada Amini Haddad e a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) Carmen Gonzalez, também auxiliar da Presidência do Conselho, atuam como representantes do CNJ no GT interinstitucional entre Poderes.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
