23/10/2023 – 12:57
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Clarissa Tércio: penas tem de ser proporcionais à gravidade das infrações
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê punições a empresários e empresas em caso de exploração sexual de crianças e adolescentes.
O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 1770/15, do ex-deputado Roberto Alves (SP). A versão original previa a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que violarem direitos de crianças em manifestações artísticas.
O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, no caso de crimes já previstos na norma, as sanções poderão ser de:
– interdição, por até dois anos, do estabelecimento;
– proibição de contratar, por até dois anos, com a administração pública;
– multa de R$ 25 mil a R$ 120 mil.
“É preciso dosagem das punições e até mesmo para adequação ao contexto da legislação atual, resguardando-se a proporcionalidade em relação à gravidade das infrações cometidas”, explicou a relatora ao defender as mudanças.
Pelo texto aprovado, comprovada a reincidência na prática dos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes em intervalo inferior a dois anos, o empresário individual ou a empresa ou ambos poderão perder o CNPJ e outras licenças.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. A versão original do projeto foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
