14/11/2023 – 11:55
Mario Agra/Câmara dos Deputados
Flávia Morais é a autora do substitutivo
A Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) menção às competências de profissionais graduados em cursos de tecnólogo em segurança do trabalho.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 5207/19, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). Ela retirou da proposta original a previsão que atribui aos conselhos de fiscalização profissional, entidades consideradas autarquias, a competência para habilitar esses profissionais.
Segundo ela, essa previsão é inconstitucional porque cabe ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
“Reconhecer na legislação do trabalho a competência do profissional especialista nessas áreas é um avanço para a prevenção de acidentes de trabalhos no País, colaborando com a redução de custos, com a reintegração de pessoal acidentado, o aumento na competitividade e a desoneração da Previdência Social e do Sistema Único de Saúde”, afirmou a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
