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O processo de decisão de compra no poder público deve levar em consideração os critérios de sustentabilidade, o ciclo de vida da contratação, o mapeamento dos riscos e as inovações na governança. A análise sistêmica desse processo foi debatida durante o webinário “Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário: nível de implementação da Resolução CNJ n. 347/2020 e Boas Práticas”, realizado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) nessa quarta-feira (22/11).
Os temas “Contratações Sustentáveis” e “Compras Compartilhadas”, abordados nas oficinas do evento, foram identificados como gargalos que ainda precisam ser aprimorados pelo Judiciário, conforme resultados do relatório sobre o nível de implementação da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 347/2020.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 12,5% do Produto Interno Bruto (PIB) são oriundos de contratações públicas, o que demonstra o poder de compra do Estado. Isso reforça a necessidade de ampliar as ações voltadas para a implantação de inovações de governança que abordam as contratações públicas, incluindo medidas como as compras compartilhadas.
Para os especialistas no assunto, a advogada da União Teresa Villac e o assessor de Assuntos Estratégicos da Presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Renato Cader da Silva, os gestores precisam entender os elos que envolvem o processo de contratação, a partir do estudo técnico preliminar. De acordo com eles, a legislação vigente – como a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – traz segurança jurídica para a contratação pública. A exigência normativa é que se busque desenvolvimento nacional a partir de critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade. De acordo com Teresa Villac, a exigência deve ser observada desde a fase de planejamento, seleção de fornecedor, execução contratual, fiscalização e na gestão dos resíduos sólidos.
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Para orientar os gestores que lidam com licitações, a Advocacia Geral da União publica anualmente versões atualizadas do “Guia Nacional de Contratações Sustentáveis”, que traz toda a legislação em vigor e orientações de como atendê-los. “Sustentabilidade é um compromisso de implementar a política pública e das referências legislativas em toda e qualquer aquisição que o órgão faça”, afirmou.
Tais critérios também devem nortear as ações de compras compartilhadas. A medida representa a aquisição conjunta de bens e serviços que geram menos impacto ambiental, mais justiça social e eficiência econômica, com ganho de escala. Pode ser realizada por organizações públicas diferentes ou entre unidades de um mesmo órgão, com o objetivo de fomentar a produção e o consumo sustentável no país.
Para o assessor da ANS, Renato Cader, esse novo modelo de governança leva em consideração inovações no processo de trabalho. Ele citou casos de sucesso, como ao trabalho colaborativo realizado entre os setores do Ministério Público Federal, nos anos de 2014 e 2015, que gerou a criação de um cardápio nacional, regional e estadual de compras compartilhadas, além de editais e termos de referência padrão, e ações de capacitação para gestores. Como resultado, foram realizadas 21 licitações, com uma economia anual de R$ 8 milhões. “É preciso definir como implantar esse processo, estabelecer tarefas para cada participante e focar nos critérios sustentáveis, para que o empenho conjunto alcance os resultados desejados”.
Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube
Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
