O Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), começou a ser discutido na casa legislativa. O objetivo do projeto é proibir que as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar recusem a contratação de plano de saúde por consumidores que estejam negativados nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo o deputado, a proposta tem como intuito garantir o acesso à saúde como um direito fundamental, mesmo para aqueles que estejam passando por dificuldades financeiras temporárias. Ele ressalta que a negativação nos órgãos de proteção ao crédito pode ser causada por diversas situações, muitas vezes passageiras e reversíveis, como desemprego, doença ou outros imprevistos. Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas. O PL prevê sanções para os infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e a regulamentação da lei permitirá a definição de procedimentos e critérios para o seu cumprimento. O deputado ressalta que a proibição de recusa de contratação de plano de saúde por consumidores negativados nos órgãos de proteção ao crédito no Estado do Amazonas é uma abordagem humanitária e solidária, que prioriza o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos.
PL de Roberto Cidade propõe nova regra para contratação de planos de saúde
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