02/2024, que altera a Lei Complementar nº 30, de 30 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas.
A agenda de votação desta terça-feira (12/3) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) incluiu Projetos de Lei relacionados à produção rural e um Projeto de Lei Complementar, proposto pelo governo, que visa alterar o regime de previdência do Estado. O Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB), trata da isenção de impostos na transferência de imóveis rurais de pequenos agricultores familiares para seus sucessores. O objetivo é facilitar o acesso à propriedade e garantir a continuidade da atividade rural dos herdeiros, permitindo que eles tenham acesso a políticas públicas e financiamento de crédito rural. O Projeto de Lei nº 141/2024, também de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), propõe a criação do Programa de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PFCL) no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social, fortalecendo as atividades agrícolas locais em parceria com órgãos competentes, cooperativas agrícolas e outras entidades relacionadas ao setor. O programa visa diversificar as cadeias produtivas locais, estimulando setores como agricultura, pecuária, pesca, indústria, comércio e serviços, gerando empregos e renda. Também foi incluído na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, proposto pelo governo, que altera a Lei Complementar nº 30/2001, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amazonas.
