A vereadora Thaysa Lippy (PP) ressaltou um Projeto de Lei nº 165/2024 que propõe alterações na lei 2884/2022, que trata sobre a garantia e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. A proposta visa garantir que os pais e responsáveis possam solicitar a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, assegurando a presença de mediadores até o fim da avaliação psicossocial.
A vereadora destacou que, em dezembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou uma portaria que estabelece a avaliação multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar. No entanto, segundo relatos de mães, o processo de agendamento e emissão do laudo pode levar até seis meses, o que acaba prejudicando o aluno autista que fica sem o auxílio de mediadores durante esse período.
Com o início do ano letivo, Thaysa tem recebido diversas denúncias de mães de crianças autistas que estão enfrentando dificuldades para obter a avaliação multiprofissional pela Semed. Por isso, o PL propõe que a renovação do laudo de mediação possa ser solicitada com 90 dias de antecedência do seu término, garantindo a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público.
A vereadora ressaltou que, ao longo dos anos, as gestões municipais têm emitido normativas que dificultam o acesso à mediação escolar, por isso a importância da proposta que resguarda o direito dos pais e responsáveis. Atualmente, existem 1500 mediadores no sistema de ensino, mas a função está sendo ocupada por estagiários a partir do 4º período do ensino superior.
