O Projeto de Lei n° 931/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), que tem como objetivo garantir a transparência e aprimorar a qualidade dos serviços de internet móvel e banda larga, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no dia 13 de março. A proposta determina que as empresas de internet móvel e banda larga, na modalidade pós-paga, enviem aos consumidores gráficos com o registro médio diário de velocidade de recebimento e envio de dados. O autor do projeto ressaltou a importância da medida para promover a informação e garantir um serviço de qualidade aos consumidores. De acordo com o texto, o envio dos dados poderá ser feito por via postal, e-mail fornecido pelo consumidor ou por qualquer outro meio acordado com a empresa. O objetivo é assegurar o direito do consumidor a um serviço de internet de qualidade, já que muitas vezes pagamos caro por um serviço que não atende às nossas expectativas. O uso de gráficos e dados para monitorar a qualidade da internet é fundamental, pois permite acompanhar se as empresas estão cumprindo com os planos acordados. Isso pode ajudar a pressionar por melhorias e garantir um serviço mais justo para os consumidores. O projeto agora segue para a sanção do governador Wilson Lima.
Projeto de Lei de Thiago Abrahim que visa o envio de fatura com consumo de internet aguarda sanção do governador
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