A deputada estadual Mayra Dias modificou a Lei nº 4.605/2018, que estabelece as regras gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autarquias e fundações do Amazonas. A alteração incluiu o § 4° no art. 7° da Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, com a seguinte redação: “Os candidatos com deficiência auditiva terão a opção de realizar as provas de concursos por meio de um intérprete de Libras, seja de forma presencial ou através de vídeo gravado com o intérprete para a leitura em Libras das questões”. A justificativa para essa mudança é que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em respeito às pessoas com deficiência auditiva, oferece a opção de videoprovas para aqueles que necessitam. Portanto, a proposta visa garantir que os candidatos com deficiência auditiva também possam realizar os concursos com a ajuda de um intérprete de Libras. A alteração na lei foi aprovada pelo Governo do Amazonas, e a deputada comemorou essa conquista, afirmando que isso amplia ainda mais as oportunidades para as Pessoas com Deficiência (PcDs) e torna sua inclusão mais acessível e prática.
Lei da deputada Mayra Dias dá direito à pessoa com deficiência auditiva de realizar provas de concursos com presença de intérprete de libras
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